iniciativa legislativa em matéria tributária
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... § 2º O ato normativo não conterá matéria:. I - estranha ao objeto ao qual visa ... Lei tributária". Art. 11. No projeto de lei ou de medida provis\xC3"...ão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive ... na apreciação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ... demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário ...ério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de ... ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes ...
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Em vigor
Código Penal
...A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem ...Ação pública e de iniciativa privada. ARTIGO 100. A ação penal é pública, ..., do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito ..., nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... previstas na legislação tributária federal. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ... de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de ...ério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... termos da legislação que disciplina a matéria. § 2º As vedações de que trata este artigo ...legislativa e dependerá de licitação na modalidade ..., de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa" e deliberação dos órgãos da Administração P\xC3"...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... congêneres às normas referentes à matéria; e. XIII – comprovação pela entidade privada ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...ção específica da proposição legislativa correspondente;. II – as quantificações para ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 116. Somente será ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que ..., de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ... depende de prévia autorização legislativa. Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 0073085-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 13-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 757/2021, DE TIJUCAS DO SUL – DIPLOMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA DE PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS POR EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO – AVENTADAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DE INICIATIVA LEGISLATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGOS 66 E 7º DA CE) – SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DECORRENTE DO AUMENTO DE DESPESAS
...INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA DE PROGRAMA DE. INCENTIVO ...VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DE INICIATIVA LEGISLATIVA E À. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGOS 66 E 7º ...LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE, SEGUNDO. COMPREENSÃO DO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... congêneres às normas referentes à matéria; e. XIII - comprovação pela entidade privada ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... congêneres às normas referentes à matéria; e. XIII - comprovação pela entidade privada ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de valorização, quer através de iniciativa privada;. II- "Propriedade Familiar", o imóvel ..., e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários ..., em qualquer caso, de autorização legislativa. ARTIGO 23. Os bens desapropriados por sentença ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União;. III- dos recursos destinados em lei ...
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Acórdão nº 362573 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
..., desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no ... jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela ... participa o sujeito passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o que lhe foi cobrado, ou ... -
Acórdãos nº 2172645-07.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 2.014, de 24 de agosto de 2017, do Município de Itaju – Exclusão dos contribuintes proprietários ou possuidores de imóveis não edificados da obrigação de pagar a contribuição para o custeio e a manutenção do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal – Alegação de afronta ao princípio da separação de Poderes –...
...ção de Poderes Vício de iniciativa Não reconhecimento - O Supremo ... iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder ... Não há reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo em ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1237928 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Verificada a omissão do acórdão que deu provimento do recurso especial de
...VÍCIO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ...REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. . 1. Verificada a ... deu provimento do recurso especial de iniciativa da Fazenda Nacional, abstendo-se de se pronunciar ... a ser legitimado pela alteração legislativa superveniente. . 3. Tampouco assiste razão ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...tributária; . VIII - as disposições sobre a ... congêneres às normas afetas à matéria; . X - manutenção de escrituração contábil ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2o do art. 56 ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
...ção do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, ... relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor ...íveis para fins de compensação tributária. 13. Nada obstante, a revelação da nítida ... observância da evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o FUNRURAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
..., criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não ... contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada ...II - Administração tributária. III - Arrecadação. IV - Administração ...á designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada. § 2° O Presidente da ...
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Decisão monocrática Nº 1340555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
...Ato normativo de autoria parlamentar. Matéria tributária. Chefe do executivo. Reserva de ... da independência entre os poderes e a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de ... não haver reserva de iniciativa legislativa em matéria tributária, consoante os seguintes ...
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Acórdão nº 2357 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 11.557, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, B; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito
...reqda. : Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Indexação. - ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ério, propostas de atos normativos sobre matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, ... normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação ...érias jurídicas sobre consolidação legislativa em matéria tributária;. IV - planejar, ... e desenvolver parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de captar vagas para a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... congêneres às normas afetas à matéria;. X - manutenção de escrituração contábil ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU. § 1º Não se ... e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelo órgão colegiado, na forma ...ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas. ARTIGO 92. Somente será ...
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Decisões Monocráticas nº 1185857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
...INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1108366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
...IPTU. ISENÇÃO. INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA ..., principalmente quanto à iniciativa legislativa em matéria tributária, esta Corte, no ...
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Decisão da Presidência nº 1108366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
...IPTU. ISENÇÃO. INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA ..., principalmente quanto à iniciativa legislativa em matéria tributária, esta Corte, no ...