iniciativa legislativa em matéria tributária
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Acórdão nº 1011224-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – VICIO FORMAL – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – VALOR VENAL – CÁLCULO REALIZADO DE FORMA DISTINTA DO ITBI E IPTU - NORMA QUE REVOGA A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFICIO – VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO PREÇO DE MERCADO SOBRE A BASE DE CÁCULO DO IPTU– AÇÃO IMPROCEDENTE.De acordo com o...
... – VICIO FORMAL – MATÉRIA" TRIBUTÁRIA – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO \xE2\x80" ... e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de ... por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... – de absolutamente tudo em matéria jurídica, a discussão acerca da cumulação de ... ), além da própria produção legislativa (função normogenética) mesmo quando não ... aplicasse, por sua livre e espontânea iniciativa, uma lei inconstitucional.” (XAVIER, Alberto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065487-55.2013.8.19.0001 (Cível), 15-03-2021
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065487-55.2013.8.19.0000. ART. 7º, II, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL Nº 6.127/11, QUE VINCULOU O REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PERCEBIDO PELOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTO NO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº69/90, À UFIR/RJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NOS...
... de Lei nº 1622/2012, de iniciativa do Executivo, que estatuía ... a UFIR-RJ tão mente para fins de atualização tributária ... Ocorre que, por ocasião de sua tramitação na Casa ... Legislativa, o referido Projeto de Lei recebeu emenda ... iniciativa do Legislativo, em matéria cuja competência era, e ... MARIA ANGELICA ... -
Acórdãos nº 2131040-81.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... dispõem acerca de isenção tributária aos contribuintes de IPTU, nas ... ência de ofensa a vício de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do ... reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... matéria orçamentária, o que, de algum modo, repercute ... 165, III da CF/88: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: ( ... ) III - os ... , pois, indiscutivelmente, a mudança legislativa tem como conseqüência um acréscimo no ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade privada ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1.049 do CPC/2015 confirma a opção legislativa: ... Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a ... Inicialmente, porque a matéria pode e deve ser discutida no âmbito da teoria ... , sendo que a diferença está na iniciativa para que a petição inicial seja corrigida, que ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ...
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Decisões Monocráticas nº 585413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUIDORA DE ISENÇÃO DO IPTU ... MATÉRIA TRIBUTÁRIA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ... referentes ao modelo de iniciativa legislativa reservada ... Nessa linha, o julgamento da ...
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Decisão da Presidência nº 585413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUIDORA DE ISENÇÃO DO IPTU ... MATÉRIA TRIBUTÁRIA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ... referentes ao modelo de iniciativa legislativa reservada ... Nessa linha, o julgamento da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Se este for decorrente de sentença, a matéria que se poderá debater deverá ser simplesmente o ... 13.467/2017, a iniciativa do juiz na execução de que trata o art. 878 da ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ... ácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de longo prazo e complementares à iniciativa privada ... Essas prioridades exigem reformas ... tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... - reformulação legislativa, para atender aos objetivos da democratização e ... prioridade ao seu uso industrial como matéria-prima, de modo a apoiar o desenvolvimento ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Constituição Federal, pois a matéria alcança a própria liberdade de ... ; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ... a proposta de emenda PE-4, de iniciativa popular, contando com 66.637 assinaturas e ... Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 24, nº ...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... É imprescindível para o sucesso da iniciativa que os próprios Entes da Federação liderem a ... Alkiman, encaminhou à Assembleia Legislativa o referido Projeto de Lei, justificando que o ... lhe são próprios, daí o surgimento da matéria atinente à obrigação e ao crédito ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... do papel dos convênios e protocolos em matéria de ICMS ... 3.1 O surgimento da substituição ... isso, foi preciso criar uma figura legislativa específica, que tivesse como principal função ... por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos ...
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Direito constitucional
... e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva ... § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou ... de nova proposta na mesma sessão legislativa ... Subseção III Das Leis Art. 61. A ... e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Organização do estado brasileiro
... meios ordinários de alteração legislativa”. Curso de direito constitucional ... 14. ed ... causas; além de procedimentos em matéria processual ... Na mesma toada, por fim, o ... estaduais será fixada por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado a que ... , relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias: de 7% (sete ...
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Acordao N° 1228569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2020
Aãâãâo direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital 5. 965/2017. Iniciativa parlamentar. Criaãâãâo do programa iptu verde. Benefãâcio tributãârio aos contribuintes que reduzirem o consumo de recursos naturais. Controversa interferãância na organizaãâãâo administrativa local. Vãâcio de iniciativa nãâo demonstrado suficientemente. Medida cautelar indeferida.
... LEI DISTRITAL ... 5.965/2017. INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DO PROGRAMA IPTU VERDE ... entidades vinculados ao Poder Executivo, matéria cuja iniciativa ... legislativa é privativa do ... à iniciativa legislativa em matéria tributária, o Supremo Tribunal Federal ... tem entendimento ... -
Processo legislativo
... 95/1998 é que regulamenta essa matéria ... Nada obstante, as normas fundamentais do ... ótese em que os parlamentares da casa legislativa em que o projeto estiver sendo violado poderão ... da República em matérias de sua iniciativa" ... É o procedimento utilizado para a elabora\xC3" ... e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal ...
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Direito processual civil
... 861 e seguintes. A matéria constava na Seção IX ("Da jutificação") do ... Em razão dessa modificação legislativa, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ... 459, do CPC depende de iniciativa do autor. Este dispositivo estabelecia que, ...
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Acórdãos nº 2151405-25.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Octubre de 2018
... /2018 que “concede remissão tributária para as organizações religiosas da ... ência de ofensa a vício de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder ... reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Processo legislativo
... na Lei Maior, relativas ao poder de iniciativa de leis no processo legislativo. É por essa ... (compostos por uma única Casa Legislativa), ao contrário do Federal, que é bicameral ... uma incompatibi lidade do conteúdo (da matéria) de uma lei ou ato normativo editado pelo Estado ... e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". ILEGITIMI-DADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇ\xC3" ...