inss pensão morte

EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS ATÉ O ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA/PENSIONISTA. EXTENSÃO DOS CÁLCULOS A PARCELAS DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, deferiu a habilitação de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPLEMENTO DE PENSÃO. DEDUÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS . Sobre a matéria, adota-se o entendimento prevalente nesta Seção Especializada em Execução, no sentido de que não é cabível a dedução da pensão por morte paga pelo INSS da pensão deferida ao reclamante, quando não houver qualquer determinação no título executivo neste sentido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO PORMORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA.BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO.I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensãopor morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valoresatrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, emsua integralidade, até a habilitação...

PROCESSO Nº: 0800069-38.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA NUNES DE LIMA ALVES ADVOGADO: Rozenildo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA....

PROCESSO Nº: 0823937-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Kleber Silva De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DE SEGUNDA CLASSE - VINCULAÇÃO ECONÔMICA - PROVA - EFEITOS. Em situações excepcionais, mormente quando necessária à proteção da dignidade humana, e provada a relação de dependência econômica, incumbe à autarquia federal conceder à mãe do segurado falecido pensão por morte acidentária.v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - PENSÃO POR MORTE -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. VERIFICADA. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Silvério de Carvalho contra o INSS objetivando a...

PROCESSO Nº: 0810811-90.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PEDRO FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO....

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular...

PROCESSO Nº: 0809272-98.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUREA CALDAS SOUTO ADVOGADO: Jomery José Nery De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....

E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE CUMULADA COM DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a Segurança para "determinar à autoridade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVIII, DA CR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE (INSS) E PENSIONAMENTO PAGO PELO EMPREGADOR. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VALOR DA...

PROCESSO Nº: 0807734-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: EURÍDICE MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADOS: Virgínia Ester Marques Tenório Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813203-14.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979-STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGADO DO REPETITIVO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - PENSÃO POR MORTE E RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. APELO...

PROCESSO Nº: 0000284-61.2018.8.25.0048 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: Augusto Saulo Pereira Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO A PARTIR DO ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1....

PROCESSO Nº: 0816462-85.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CILENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DE FILHO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVADA - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para que os pais do segurado tenham direito ao recebimento de pensão por morte é necessário comprovar, além do falecimento do segurado, a dependência econômica deles em relação ao...

PROCESSO Nº: 0806292-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AFINCO ABILIO FELIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Alana Klayne Torquato Camara De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0801069-42.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer CURADOR AD HOC: MARIA CRISTINA DOS SANTOS E SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ABATIMENTO. Não é possível determinar o abatimento da pensão por morte paga pelo INSS no cálculo relativo à complementação de pensão, por ausência de determinação nesse sentido no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do artigo 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivandoo restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-seimprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Esta

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - PENSÃO POR MORTE - REQUITOS. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a prova da condição de segurado do falecido e a dependência econômica dos sucessores.

PROCESSO Nº: 0804798-87.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Kaliane Cristina De Oliveira Linhares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO