instauração de sindicância
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo ... autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais ... § 2º A ... instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso ... Estado da Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração" de sindicância ou processo administrativo, bem como o seu resultado ... \xC2" ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... Sindicância e processo administrativo disciplinar ... Art. 13. A análise das ... 11 e no inciso I do caput do art. 12, a instauração de sindicância patrimonial ou, conforme o caso, de processo ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... e) a detração e remição da pena; ... f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... g) a aplicação ... ção ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ...
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Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONHECIMENTO ... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. ... § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA" PATRIMONIAL. ... INAPLICABILIDADE. DECRETO QUE REGULAMENTA \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo ... IX - determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo; ... X - determinar instauração de ...
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Acórdão nº 2016/0044132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. PENA DE ADVERTÊNCIA. REEXAME DO ... IRREGULARIDADES ... AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO ...
- Acórdão nº 2013/0318243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abertura do PAD, sem a prévia instauração" de sindicância patrimonial; (b) a ... violação do \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SINDICÂNCIA ... INVESTIGATÓRIA. ... INSTAURAÇÃO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...
Superior Tribunal de Justiça ... SINDICÂNCIA" Nº 562 - DF (2016/0067998-2) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA\xC2" ... instauração de sindicância não prescinde da narrativa ... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -Geral da União a competência para, em sede de sindicância e processo ... instauração" de sindicâncias e processos administrativos disciplinar\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0123560-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS. 1. A instauração de sindicância reclama demonstração idônea da ocorrência de crime, de modo a prevalecer, si et in quantum, o protesto de inocência do agente, ao amparo da garantia constitucional que o protege (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII), a qual não é estranha nem mesmo à instauração de...
AgRg na SINDICÂNCIA Nº 56 - DF (2005/0123560-7) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO ... INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS ... 1. A instauração de sindicância reclama demonstração idônea da ocorrência de crime, de ... -
Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSTAURAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, ...
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Acórdão nº 2013/0325930-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESEMBARGADOR ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. POSTERIOR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO. 1. Requerimento de instauração de inquérito após sindicância contra...
... INSTAURAÇÃO ... INQUÉRITO. ... POSTERIOR ... de instauração de inquérito após sindicância contra ... -
Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sindicância ... instauração ...
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Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE SE IMPEDIR A INSTAURAÇÃO" DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE EM\xC2" ... IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM SINDICÂNCIA ... PRELIMINAR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA ...