instituições financeiras autorizadas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 24. As instituições financeiras autorizadas a operar com os recursos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... aos próprios bancos administradores, para que estes, em nome próprio e com seu risco exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por esta Lei e pela Lei n 10.177, de 12 de janeiro de 2001 ... § 1 O montante dos repasses a que se referem o caput estará limitado a proporção ...
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Lei nº 10.998 de 15/12/2004. ALTERA O PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
... interesse social, realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos ... IV - instituições que promovam técnicas e serviços de ... § 8o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e ... Art. 15. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... no mercado financeiro por instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do ... pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão ... ção e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no caput deste artigo poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da ... - os rendimentos de suas aplicações financeiras; ... #Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013 ... financeiros multilaterais e instituições ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - possuírem viabilidade e autonomia financeiras; ... #Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011 ... a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições: ... e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á as operações aduaneiras autorizadas" e os termos, limites e condições para sua execu\xC3" ... negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de ... , as caixas econômicas e demais instituições financeiras; ... III - as empresas de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ções da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais; e ... IX – a financeiras das famílias beneficiárias ... § 3º As ... parcial, a creches, regulamentadas ou autorizadas, que ofertem educação infantil, nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... empregados, acrescidos de vantagens financeiras de qualquer natureza, de modo que o aumento não ... parcelas da Receita da União ficam autorizadas a ocorrer às despesas do presente aumento de ... que não tenham a coobrigação de instituições financeiras autorizadas a funcionar no País ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... de crdito realizadas por instituies financeiras com produtores rurais, includas as resultantes de ... II tipos de instituies autorizadas a emitir Certificado de Depsito Bancrio e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los ... #Redação dada ... administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus ... ídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades ... (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); ... 45 ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 16/04/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1 DE MARÇO, DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE CREDITO PRESUMIDO APURADO COM BASE EM CREDITOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS TEMPORARIAS ORIUNDOS DE PROVISÕES PARA CREDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DISPÕE SOBRE OS TITULOS DE CREDITO E INSTRUMENTOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA COMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMONIO DE REFERENCIA, E ALTERA A LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... saúde realizar quaisquer operações financeiras: ... I - com seus diretores e membros dos ... , corretoras de seguros e instituições financeiras ... VI - cancelamento da ... junto às empresas devidamente autorizadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados ... VI - pagamento de ... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de construções e instalações não autorizadas; ... VII - coletar dados estatísticos e ... ção fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de ... III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens ... ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o ... o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ção da qualidade da oferta em relação às atividades já autorizadas, resguardada a autonomia universitária ... § 4º O Ministério da ... f) demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes, considerada sua natureza ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; ... e) dos ... ARTIGO 22 ... As instituições financeiras públicas não poderão realizar ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com investimentos e inversões financeiras).35 Tabela 14 (Taxas de analfabetismo das pessoas ... , quer nos objetivos, quer por instituições que atuaram nesse campo, sejam públicas ou ... o credenciamento das instituições autorizadas a oferecer cursos de educação a distância, ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... 1986, as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os ... mínimo dos depósitos a prazo em instituições financeiras e permitir que elas recebam ... pelas instituições financeiras autorizadas para recebimento de despósitos a prazo fixo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 2o Ficam as instituições" financeiras autorizadas a financiar a participaç\xC3" ...