interinidade
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Decisões Monocráticas nº 29607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Ermilia Cavalcante Luz contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80
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Decisões Monocráticas nº 29590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Enedina de Moura Bezerra contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200
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Decisões Monocráticas nº 29590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Enedina de Moura Bezerra contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200
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Decisões Monocráticas nº 29590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Enedina de Moura Bezerra contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200
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Decisões Monocráticas nº 29590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Enedina de Moura Bezerra contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200
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Decisões Monocráticas nº 29607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Ermilia Cavalcante Luz contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80
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Decisões Monocráticas nº 29590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Decisões Monocráticas nº 29590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Enedina de Moura Bezerra contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200
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Acórdão nº 2453 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI 5.250/ SUPLENTE DE SENADOR. INTERINIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 53, § 1O, E 102, I, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DO TITULAR AO EXERCÍCIO DO CARGO. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA. FORO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO POSSUI...
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Acórdão nº 45315 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1966
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. O DIREITO ESTADUAL PODE AMPLIAR AS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. O DESVIO DE PODER, EM CASO CONCRETO, E MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO PODE SER REAPRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE TAMBÉM NÃO REVE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA NA 279 E 280). INTERINIDADE DEVE SER EXPRESSA.
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Decisões Monocráticas nº 29607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Ermilia Cavalcante Luz contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80
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Decisões Monocráticas nº 29607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Ermilia Cavalcante Luz contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80
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Decisão monocrática Nº 2636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... , foi proferido parecer pelo Juiz-Corregedor, em que se determinou a realização de “questionamento aos prepostos das serventias sob interinidade sobre a existência de parentesco até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade ( ... ), entre o interino e seus prepostos”. Com base nessa ...
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Decisão monocrática Nº 50707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... individualizado, a fim de que fosse formalmente desconstituída a remoção irregular e publicado o ato de designação para fins de interinidade. IV – O STF, no julgamento do RE nº 808.202/RS, em sede de repercussão geral (Tema 779), assentou o seguinte entendimento: “Os substitutos ou ...
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Decisão monocrática Nº 50388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... individualizado para desconstituir formalmente a remoção irregular, além da publicação de ato de designação para fins de interinidade. Assim, uma vez que a impetrante estivesse formalmente exercendo a delegação como interina, seus ganhos seriam submetidos ao teto constitucional ...
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Decisão monocrática Nº 38320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, consubstanciado na Decisão/Ofício/CMFE 0184/2019, que cessou a interinidade de 41 delegatários interinos de Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo ... O presente Mandado de Segurança foi originalmente ...
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Decisão monocrática Nº 36540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... Sustenta que o Conselho fiscalizador não levou em conta que a escolha para a interinidade fundamentou-se em critérios objetivos e acolheu a tese de nepotismo, pelo simples fato de o impetrante ser filho de Desembargadora do Tribunal. Aduz ...
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Acórdão nº 3974 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 1957
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. NÃO GERA ESTABILIDADE O EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO POR MAIS DE CINCO ANOS, SE O TÍTULO DE NOMEAÇÃO CONTEM A CLÁUSULA DE INTERINIDADE.
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Acórdão nº 3972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 1957
INTERINIDADE: O TEMPO EM QUE O FUNCIONÁRIO TRABALHOU NESSE CARÁTER, NÃO PODE SER ACRESCIDO A EFETIVIDADE PARA EFEITO DE ESTABILIDADE.
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Decisão monocrática Nº 38850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... procedente o pedido para retificar a decisão da Desembargadora Presidente do TJ/PA, liminarmente determinando ao TJPA que ‘assegure a interinidade do Cartório do 1º. Ofício da Comarca de Abaetetuba-PA o escrevente substituto mais antigo e em exercício no momento da respectiva vacância, sr ...
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Decisão monocrática Nº 50493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... NECESSIDADE DE PRÉVIA E FORMAL DECONSTITUIÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO, COM A RESPECTIVA DESIGNAÇÃO PARA FINS DE INTERINIDADE OU RECONDUÇÃO DO RESPONSÁVEL AO OFÍCIO DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ...