interposição fraudulenta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... INFRAÇÃO I: Interposição fraudulenta na importação por presunção legal ... Obs.: Infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... interesse recursal, o pagamento das custas, bem como a sua interposição em prazo hábil, recebo o recurso interposto , razão pela qual passo a ... , mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, será punido com a pena de perdimento ... Disso resulta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, a legislação vigente determina a aplicação ... -
Acórdão nº HC 280992 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da ... DESCLASSIFICAÇÃO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA E EMPREGO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120740-84.2001.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Ora, como bem asseverado pelo Regional, o Juiz não está vinculado aos fundamentos alegados pelas partes ao realizar o julgamento. A limitação deve-se apenas ao pedido, não à causa de pedir. No caso, o Regional decidiu, independentemente da aplicação ou não do novo Código...
... , porque esse já havia se retirado da sociedade antes da interposição da reclamação trabalhista, de forma não fraudulenta. Logo, se o ... -
Acórdão Nº 0007696-79.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RESSARCITÓRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DO ... NOME DA AUTORA NA IMPORTAÇÃO DE TONELADAS DE ...
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Acórdão Nº 0007696-79.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RESSARCITÓRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DO ... NOME DA AUTORA NA IMPORTAÇÃO DE TONELADAS DE ...
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Acórdão nº 2016/0198835-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 7.492/1986 (CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA) E DO ... PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N. 7.492/1986. INTERPOSIÇÃO" DE ... RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão recorrido, foi demonstrada a utilização fraudulenta" do ... instituto da autonomia patrimonial, caracterizando\xC2" ... interposição ...
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Acórdão Nº 3201-008.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... ORIGEM DOS RECURSOS ... COMPROVAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA ... PRESUNÇÃO ... Nos termos do art. 23, §2º do ...
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Acórdão Nº 3201-008.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... CA OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR ... IMPORTAÇÃO ... D FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO ... INTERPOSIÇÃO ... MULTAPSUBSTITUTIVA ...
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Acórdão Nº 3401-008.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... 16/10/2007 ... MULTA POR CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA ... D QUESTÃO PREJUDICIAL ... IMPORTAÇÃO ... A ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... V – extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e ... VI – extravio, constatado na descarga, de ... operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1º A pena de que trata este artigo ...
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Acórdão Nº 3002-002.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... DOS RECURSOS ... FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA ... FINALIZAÇÃO ... DA falta de comprovação da origem ...
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Acórdão Nº 3201-008.239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... CA OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR ... IMPORTAÇÃO ... D FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO ... INTERPOSIÇÃO ... MULTAPSUBSTITUTIVA ...
- Acórdão Nº 3002-002.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
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Acórdão Nº 3201-008.236 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... IMPORTAÇÃO ... IMPORTADOR ... INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA ... TERCEIROS ... AO ERÁRIO ... MULTA SUBSTITUTIVA DA ...
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Acórdão Nº 3402-009.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Período de apuração: ... 14/07/2010 ... a 12/11/2010 ... - FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO ... INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA ... PG ...
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Acórdão Nº 3401-012.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... - OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE ... IMPORTAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA ... SUBSTITUTIVA ... A ...
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Acórdão Nº 1302-006.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN ... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO ... Cabe a imposição de ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da Medida Provisória n.º ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da Medida Provisória n.º ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da Medida Provisória n.º ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da Medida Provisória n.º ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da Medida Provisória n.º ...