interpretação da lei tributária
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Acórdão nº 2014/0010619-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CIRCUNSTÂNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ALEGADO. MERA INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida natureza tributária das ... 9. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o INCRA cujo desígnio em ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida natureza tributária das ... 9. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o INCRA cujo desígnio em ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida natureza tributária das ... 9. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o INCRA cujo desígnio em ...
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Acórdão nº 2014/0310164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80 do Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuiç
... tributária ... -se ainda que a controvérsia está amparada na interpretação" da Lei ... Complementar Municipal 641/2001, o que atrai a incid\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária ... 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita ... 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em ...
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Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O cumprimento da obrigação tributária só pode ser excluída por força de lei ou suspensa de acordo com o que ... É essa a interpretação que deve prevalecer. O depósito é simples garantia impeditiva do fisco ...
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Acórdão nº 2015/0116728-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DOS VALORES FIXADOS, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/ST
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE. ENTENDIMENTO ... contexto fático dos autos, bem como interpretação da lei local ... -
Acórdão nº REsp 1225470 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advertência sobre a configuração de crime contra a ordem tributária ... 2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que julga a matéria, de ... 4. No caso, o acórdão a quo não procedeu à melhor interpretação do art. 57 da MP n. 1.258-35⁄2001, pois não houve ampliação da ...
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Acórdão nº 2009/0136416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ASSEMELHAÇÃO A MÉDICO E ENFERMEIRO. RATIO LEGIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ... 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art ... mencionadas em seus incisos, mediante a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo ...
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Acórdão nº REsp 1185225 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADES COOPERATIVAS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Discute-se no recurso especial a incidência de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica pela cooperativa aos seus cooperados. 2. O aresto recorrido mencionou a...
... a existência lei local que expressamente autoriza a exação tributária. Logo, para que se possa decidir em sentido contrário ao estipulado na igem, faz-se necessária a interpretação daquela legislação, o que se encontra vedado nesta seara, ante o óbice ... -
Acórdão nº 2013/0418544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do acórdão impugnado, mas à interpretação ... legalidade tributária ...
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Acórdão nº 2013/0270839-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA TRIBUTÁRIA". RESP 1.270.439/PR, JULGADO SOB ... O RITO DO ART. 543-C\xC2" ... eminentemente constitucional, bem assim em interpretação" de ... regramento local (Lei Complementar Estadual nº\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0027596-2 de T6 - SEXTA TURMA
... interpretação ... infraconstitucional ... parcelamento pela Administração tributária ou na apreciação do ...
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Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. \xC2" ... consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é ...
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Acórdão nº 2013/0314673-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... 1.270.439/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ... ção das recorridas ancorando-se em interpretação" de ... regramento local (Lei Complementar Estadual nº\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4. Somente poderá ser afastada a ... , indubitavelmente, aplicável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade prescrita na Lei 3.807/60 e no ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4. Somente poderá ser afastada a ... , indubitavelmente, aplicável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade prescrita na Lei 3.807/60 e no ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO ... resigna com a interpretação ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária ... 3. Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei supracitada tenha ... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de confiança entre os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade das ações da ... interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e das dificuldades ...
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Acórdão nº 2015/0134414-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TABAGISTA. ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL ... compreensão de norma tributária que concede dedução ao imposto ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRIMADO NA INTERPRETAÇÃO" DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. Deveras, a ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz ... , indubitavelmente, aplicável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade prescrita na Lei 3.807/60 e no ...
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Acórdão nº 2013/0226119-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação ... impugnada possui natureza não-tributária), seja porque, na origem, não se trata de ...