interpretação da lei tributária
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Acórdão Nº 9202-009.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... interpretação ... da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, ...
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Acórdão Nº 9202-009.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... interpretação ... da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, ...
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Acórdão Nº 9202-009.426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... interpretação ... da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, ...
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Acórdão Nº 9202-010.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... DEMONSTRAÇÃO ... vez demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e ... N os demais pressupostos regimentais, deve o ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia ... autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do ...
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Acórdão nº 2012/0093049-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO" DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SUPOSTO EQUÍVOCO ... NA \xC2" ... suposto equívoco, cometido pela autoridade tributária, na fixação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086738920204058400), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito de lançar, como despesa dedutível,...
... (PAT) via ato infralegal , respeitando exclusivamente à interpretação do alcance das próprias leis que trataram do assunto e que foram ... A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do tributo, concedida por ... -
Acórdão nº 2015/0000172-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... AFASTADA, ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE LEI ... LOCAL. SÚMULA 280/STF ... interpretação ...
- Acórdão nº 2013/0251248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 9202-009.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... DEMONSTRAÇÃO ... vez demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e ... N os demais pressupostos regimentais, deve o ...
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Acórdão Nº 9202-009.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... DEMONSTRAÇÃO ... vez demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e ... N os demais pressupostos regimentais, deve o ...
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Acórdão Nº 9202-009.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... DEMONSTRAÇÃO ... Demonstrada ... a divergência na interpretação da lei tributária e atendidos os ... demais pressupostos regimentais, ...
- Acórdão nº 2014/0261437-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois ...
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Acórdão nº 2013/0212246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais ... tributária", para a qual prevalecerão as regras ... específicas.\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0002886-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida natureza tributária das ... 9. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o INCRA cujo desígnio em ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEMESTRALIDADE. LC N.º 07/70. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ...
- Acórdão nº 2014/0305337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA" PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3\xC2" ... e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ...
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Acórdão nº 2010/0179005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1.Do exame do art. 10, § 1º, da LC 87⁄96 — único dispositivo ... a preceito contido na CF⁄88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional ... 4.No mais, é importante observar que o ...
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Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO ÀS TRADING COMPANIES - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA COMPLEMENTAR - ... 3. Somente o comportamento adequado à legislação tributária, consoante dicção da Administração tributária, exime o contribuinte ...
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Acórdão nº 2015/0058360-3 de T6 - SEXTA TURMA
... a R$ 10.000,00, impõe, mercê da elástica interpretação dada ... tributária relativa às ...