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EXTRADIÇÃO. EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO NÃO RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. 1. Os documentos formalizadores do pedido de extensão atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e também...

CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE. A Lei nº 9.022, de 5/4/95, mudou o art. 848 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. Observa-se, portanto, que a nova redação do artigo repetiu a antiga, substituindo a...

DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição ao direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que...

DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório do Reclamante, por estar o juiz convencido de que as provas produzidas comprovam o direito alegado, não importa em restrição ao direito de defesa da Recorrente, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo...

DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório do Reclamante, por estar o juiz convencido de que as provas produzidas comprovam o direito alegado, não importa em restrição ao direito de defesa da Recorrente, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo...

• O Globo

DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo ele dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL. DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA. Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer que, da análise do acórdão Regional, depreende-se facilmente que o Juízo a quo indeferiu colheita do interrogatório do autor por não considerar mais necessária, ante a formação do seu convencimento. O indeferimento da prova, por desnecessária, não caracteriza cerceamento de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES Consoante dispõe o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos sujeitos à controvérsia. No mesmo sentido, o art. 848 da CLT prevê a faculdade de o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O juiz, no exercício do poder de direção do processo, consoante dispõem os arts. 765, da CLT, e 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015, tem a faculdade de indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias, quando existirem, nos autos, elementos de convencimento. Neste sentido, está previsto no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO PORQUE IMPETRADO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. RECURSO INTEGRATIVO JULGADO E JUNTADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONÔMIA PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS QUE COMPROVARIAM A INOCÊNCIA DO RÉU NO...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. No processo do trabalho, observa-se a celeridade do rito procedimental, reunindo-se as fases de instrução e julgamento da lide, sendo, a qualquer tempo, possibilitada a conciliação entre as partes. Os artigos 843 e seguintes da CLT, regulam os atos processuais

EMENTA: DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMANTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, sendo-lhe possível dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao esclarecimento dos fatos...

EMENTA: DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, sendo-lhe possível dispensar o depoimento de qualquer das partes, bem como a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao esclarecimento dos...

• O Globo

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O juiz, no exercício do poder de direção do processo, consoante dispõem os arts. 765, da CLT e 370, caput e parágrafo único do CPC/2015, tem a faculdade de indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias, quando existirem, nos autos, elementos de...

DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, sendo-lhe possível dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao esclarecimento dos fatos abrangidos...

EMENTA: AUSÊNCIA DE OITIVA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em consonância com o artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, sendo-lhe possível dispensar o depoimento de qualquer das partes, bem como o depoimento das partes, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se...

DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, sendo-lhe possível dispensar o depoimento de qualquer das partes, bem como a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao esclarecimento dos fatos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...