Interrupção obrigatória
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Decisao Nº 0535425-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO PARA PARTE DOS PROFESSORES. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR ALTERAÇÃO NAS...
... PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO PARA PARTE DOS PROFESSORES ... tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... interrupção das interceptações telefônicas. O vazamento das ... interceptações, ... feitas sem a oitiva da defesa mas com a intervenção obrigatória do ... Ministério Público, como, por exemplo, a interceptação ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E ... ção no exame pré-natal, cuja repetição é obrigatória após o resultado positivo. Disse haver assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... do gôzo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos o período de férias não gozado será computado ... § 1º O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano (ano-base) para determinado pôsto, observado o disposto no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... observância obrigatória ... II ... No caso dos autos, com relação ao tema " ... , e não restando configurada alguma das hipóteses legais de interrupção ... ou suspensão da prescrição, merece reparos a decisão de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.039721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CITAÇÃO -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.- Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
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Acórdão nº 1.0000.23.039721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CITAÇÃO -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.- Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
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Acórdão nº 1.0000.23.039721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CITAÇÃO -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.- Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
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Acórdão nº 1.0000.23.039721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CITAÇÃO -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.- Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021628-55.2017.8.19.0063 (Criminal), 26-11-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. Mandado de segurança interposto contra ato praticado pelo Inspetor da Receita Estadual no Município de Três Rios. Cobrança abusiva de ICMS. Incidência...
... ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COMPENSAÇÃO OU ... RESTITUIÇÃO ... seletividade e da essencialidade. Aplicação obrigatória ... para todos os Órgãos do Tribunal (Art. 103, do ... Regimento Interno ... -
Acórdão nº 0381306-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ... QUE IMPORTOU NO RECONHECIMENTO DO DIREITO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME ... EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO INSS EM ...
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Acórdãos nº AIRR-1988/2010-0063-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12x36. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, recurso de revista não merece processamento. (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME ESPECIAL DE 12X36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte,
... feriados, modalidade de interrupção do trabalho que tem finalidade ... distinta do repouso semanal ... interrupção obrigatória dos serviços, em dias específicos e legalmente ... previstos como de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001426-18.2017.8.19.0076 (Cível), 10-02-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR ALGUMAS HORAS POR PRECARIEDADE DA REDE ELÉTRICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULAS 193 E 330 DO TJRJ. INCONFORMISMO DO AUTOR MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Como...
... DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR ... ALGUMAS HORAS POR PRECARIEDADE DA REDE ELÉTRICA. DANO ... MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA ... CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO ... Como se sabe, para fins de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.310156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - EFETIVA CONSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Configura-se a prescrição intercorrente da...
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Processo nº 0157535-77.2006.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... interrupção do fornecimento e, após recorrer a ... observância obrigatória no Estado Social de Direito, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.154982-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOACLIZAÇÃO DE BENS E DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -...
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Acórdão nº 1.0000.23.154982-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOACLIZAÇÃO DE BENS E DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -...
- Decisão Monocrática Nº 5020463-34.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2022
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Acórdão nº 1.0035.20.003248-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - MENOR - AUTISMO - TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL - EVIDÊNCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOTERAPIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não...
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Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... "Art. 10-B. A vistoria, quando obrigatória ou por decisão de fiscalização fundamentada, será subscrita por ... a 5 de maio de 2014 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, observado o disposto no ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... § 3º A realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses: ... I – imóvel objeto de termo de embargo ou ... a 5 de maio de 2014 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o ...
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Processo nº 0266764-88.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... AUTORIZAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... INDICADO. ... INTERRUPÇÃO ... GRAVIDEZ. ... documento médico retrata urgência, sendo obrigatória" a ... cobertura de atendimento, nos termos do art. 35-C, II\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.045509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E CONSTRIÇÃO DE BENS - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Acórdão nº 1.0382.10.013536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.-...
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Acórdão nº 1.0439.10.015959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Configura-se a prescrição