Interrupção obrigatória

Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
Acórdão Nº 0020847-82.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos, mediante perícia técnica produzida por profissional da confiança do juízo, a prestação de serviços sob condições de risco, devido é o pagamento de adicional de periculosidade ao autor, conforme determinado na origem. Recurso desprovido.

... ído de apenas 20 dias de descanso anual em cada período de interrupção obrigatória do trabalho. Requer a condenação da empresa ao pagamento da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069147020204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806914-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA - ME ADVOGADO: William Victor Costa Sougey AGRAVADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende AGRAVADO: FRANCISCO LIMA LEITE ADVOGADO: Jessica Maria Velloso Costa AGRAVADO: LUIZ GUILHERME...

... 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da ...
Acórdão nº 1.0704.01.004195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.-...
Acórdão nº 1.0145.06.306536-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E CONSTRIÇÃO DE BENS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO DE PRESCRIÇÃO...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 2º Será obrigatória a intervenção do orgão do Ministério Público nos processos em que ... á autuá-lo em apartado, ou em apenso, e processá-lo sem interrupção do processo principal ... Art. 687. As medidas preventivas só terão ...
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008718820184050000), 22-03-2022
PJE 0800871-88.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INUTILIDADE, NO CASO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Central do Brasil, em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da SJPE, no

... ção fiscal, sem permitir ao credor/recorrente que haja a interrupção" da prescrição, pela citação válida do devedor (artigos 239 e 240, §2\xC2" ... justiça ou por edital, sem estabelecer uma ordem sucessiva obrigatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0002405-13.2017.4.05.9999, rel. Des ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000262720178150211), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: 1) Determino a concessão, pelo INSS, caso já não tenha o feito, do benefício do auxílio-doença em favor de Maria Henrique da Silva a partir da data de realização da perícia, dia 28 de maio de 2018 , conforme laudo...

... de segurada da autora, mormente quando se trata de segurada obrigatória da Previdência Social, que deu entrada no requerimento ... pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... Portanto, analisando ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-60.2013.5.10.0009) 12-09-2018

... Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal e bienal pelo protesto judicial, porquanto se ... foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de quinze minutos antes da ...
Processo nº 2001.066.025386-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Junio de 2003
Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria por danos morais. Recusa da re', como estipulante, no contrato de seguro de reembolso de despesas de assistencia medica e/ou hospitalar, de reconhecer ao funcionario aposentado os beneficios do contrato. Relacao juridica que deve ser interpretada em consonancia com o programa nacional de desestatizacao consubstanciado no edital 13/92 - CSN....
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21797-26.2015.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de

... PLEITO FORMULADO NA INICIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE ... seguinte tese de observância obrigatória": \"O art. 384 da CLT, em relação ao período ... anterior à edi\xC3" ...
Acórdão nº 1.0518.15.015544-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE IMATERIAL ALHEIA - RETRIBUÇÃO AUTORAL - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO DAS OBRAS ARTÍSTICAS - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS MENSALIDADES - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TERMO INICIAL - DATA APONTADA NA...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1361-84.2011.5.12.0009) 11-10-2017

... AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MPT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. É impertinente a indicação de afronta aos artigos 81, ... INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO ... Sendo obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora, em trabalhos cuja duração ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20468-75.2016.5.04.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS E DO AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 437, IV,...

... ALIMENTAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA ... seguinte tese de observância obrigatória": \"O art. 384 da CLT, em relação ao período ... anterior à edi\xC3" ...
Decisão da Presidência nº 1024558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017

... A PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM IRA INSTÂNCIA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO ...
Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
- Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)
... petentes. O documento ainda ... torna obrigatória a interrupção ... da partida em caso de denún- ... cia, e encerramento ...
Acórdão Nº 1436172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
Direito processual penal. Embargos de declaratórios nos embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 619 do CPP. Pretensão de caráter infringente. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos...

... interrupção ou ... ausência de expediente não são de comprovação obrigatória, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20377-87.2014.5.04.0123)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado as questões sobre as quais o reclamado alega que houve omissão. O acórdão regional...

... cogente de observância obrigatória. O objetivo do art. 477, § 1.º, da CLT é de evitar ... fraude ... que, em se tratando de períodos de interrupção do contrato de trabalho, devem ser ... calculados sobre a ...
Decisao Nº 0535425-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO PARA PARTE DOS PROFESSORES. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR ALTERAÇÃO NAS...

... PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO PARA PARTE DOS PROFESSORES ... tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do ...