intervencao litisconsorcial voluntaria

Acórdão nº 2001.40.00.002001-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENCIA SIMPLES DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direito individual...

..., vez que constitui intervenção voluntária. Alega que o feito deveria ter sido extinto em ..., na modalidade simples ou litisconsorcial, demanda a presença de interesse jurídico na ...
Acórdão nº 2001.40.00.002001-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
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..., vez que constitui intervenção voluntária. Alega que o feito deveria ter sido extinto em ..., na modalidade simples ou litisconsorcial, demanda a presença de interesse jurídico na ...
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