isonomia material

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE 'VENCIMENTOS'. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de "vencimentos" com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE 'VENCIMENTOS'. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de "vencimentos" com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE `VENCIMENTOS-. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de -vencimentos- com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE `VENCIMENTOS-. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de -vencimentos- com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE `VENCIMENTOS-. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de -vencimentos- com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE 'VENCIMENTOS'. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de "vencimentos" com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde AMAP, operado pela TELOS e patrocinado pela CLARO S/A. Decisão de suspensão do feito com fundamento na tese firmada pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos (tema 60). Recurso de Agravo de Instrumento. Desprovimento. Agravo interno reiterando os mesmos argumentos do Agravo de Instrumento anteriormente interposto,...

Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde AMAP, operado pela TELOS e patrocinado pela CLARO S/A. Decisão de suspensão do feito com fundamento na tese firmada pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos (tema 60). Recurso. Desprovimento. Agravante que alega que a ação coletiva de nº 0185239-74.2020.8.19.0001 não se sustenta, na medida em que a pretensão deduzida...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Previdência privada da funcef. Pretensão de natureza condenatória. Decadência não reconhecida. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Sentença confirmada. 1. O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (açõ

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE LIVRE CONFIGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJ/BA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se

PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Em decisão recente, o E. STF assentou o entendimento de que o intervalo antecedente à sobrejornada - assegurado, exclusivamente, à mulher pelo artigo 384 da CLT - é plenamente compatível com a idéia material de isonomia albergada pelo Texto Constitucional, na medida em que...

PROCESSO Nº: 0806883-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REGINALDO AMARO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EXIGIDO COMO FASE NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL, EM VIRTUDE DO FATO DE QUE A CANDIDATA ENCONTRAVA-SE GRÁVIDA NO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA POR CONTA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO O DESCONTO DE 15% SOBRE AS MENSALIDADES EM QUESTÃO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2020. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Em razão das medidas restritivas impostas em decorrência...

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR PARA CONTINUAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL - RESTRIÇÃO ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - ISONOMIA - DIMENSÃO MATERIAL. - Não se cogita em preliminar de inadequação da via eleita quando presente a prova pré-constituída. - Embora não se desconheça o entendimento do colendo STJ a respeito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AMAP. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, (TEMA 60), DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0185239-74.2020.8.19.0001 COM FULCRO NO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA "A" DO CPC. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS O

Civil. Processo civil. Apelação cível. Previdência privada da funcef. Pretensão de natureza condenatória. Decadência não reconhecida. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Sentença mantida. 1. O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (ações