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• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de vício no Acórdão recorrido – Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso. CARÁTER INFRINGENTE – Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida – Descabimento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2147480-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029371-29.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022)

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Distribuição por dependência. Ordem de arquivamento e peticionamento como incidente. Ato normativo superveniente, da Corregedoria Geral de Justiça, que manda distribuir e processar o feito por dependência. Juízo que assim já deliberou, nos autos da recuperação, em relação aos incidentes posteriores. Manutenção da decisão que, portanto, no caso só...

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Distribuição por dependência. Ordem de arquivamento e peticionamento como incidente. Ato normativo superveniente, da Corregedoria Geral de Justiça, que manda distribuir e processar o feito por dependência. Juízo que assim já deliberou, nos autos da recuperação, em relação aos incidentes posteriores. Manutenção da decisão que, portanto, no caso só...

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Distribuição por dependência. Ordem de arquivamento e peticionamento como incidente. Ato normativo superveniente, da Corregedoria Geral de Justiça, que manda distribuir e processar o feito por dependência. Juízo que assim já deliberou, nos autos da recuperação, em relação aos incidentes posteriores. Manutenção da decisão que, portanto, no caso só...

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Competência recursal. Execução de despesas condominiais movida em face de sociedade em recuperação judicial. Verificação da competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Impossibilidade da apreciação e julgamento pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação da "vis attractiva" restrita ao juízo universal da falência. Precedentes. Determinação de encaminhamento dos...

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Distribuição por dependência. Ordem de arquivamento e peticionamento como incidente. Ato normativo superveniente, da Corregedoria Geral de Justiça, que manda distribuir e processar o feito por dependência. Juízo que assim já deliberou, nos autos da recuperação, em relação aos incidentes posteriores. Manutenção da decisão que, portanto, no caso só...

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Distribuição por dependência. Ordem de arquivamento e peticionamento como incidente. Ato normativo superveniente, da Corregedoria Geral de Justiça, que manda distribuir e processar o feito por dependência. Juízo que assim já deliberou, nos autos da recuperação, em relação aos incidentes posteriores. Manutenção da decisão que, portanto, no caso só...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO MUTIRÃO PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – Decisão que determinou a suspensão de habilitação de crédito retardatária, a fim de que se aguardasse a realização de sessão de conciliação - Realização de audiências de conciliação, envolvendo os credores habilitantes/impugnantes, que tem o condão de,