anistia fiscal receita federal 2011
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... 2010 174 meses ... 2011 180 meses ... Parágrafo único. Não se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ... § 4o As ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011 ... Limitação de fim de semana ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Subsecretaria de Política Fiscal; ... e) Assessoria Especial de Comunicação ... , caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... , os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO ... 2011 ... (objeto de conversão da Medida Provisória ... demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a impostos, taxas ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) A competência tributária não se confunde ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... receita, voltado a impedir distorção na ... 93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos: ... Cláusula primeira - Nas ... RE 1287019 / DF ... 2011, editado pelo CONFAZ, por meio do qual as ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... a ortotanásia como opção (Piccini et al, 2011). Outra pesquisa, também recente (Stolz et al, ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que ... as Secas (DNOCS), e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição em ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 1º a 15 da Deliberação nº 49/2011, do Conselho ... Superior da Advocacia-Geral do ... enquadrá-los como receita pública. Por fim, invoca prestígio ao ... forem em decorrência de remissão ou anistia ... geral, o percentual de honorários poderá ... sucumbência, não vinculados a Execução Fiscal, o Procurador ... do Estado responsável pelo ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas ... qualquer procedimento tendente a subtrair receita" da optante, mediante simulação de ato; ... \xC2" ... ou de concessão de remissão ou anistia, que a história comprova serem, pelas mais ... 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10 ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ... 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 29 ... 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011") ; c) O próprio Tribunal Superior do Trabalho n\xC3" ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ... 28, S1) ... ‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE ... 194) ... "TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... São Paulo: RT, 2011. v.2 ... 12. NAVES, Bruno Torquato de ... do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, ... bancários afasta a possibilidade da Receita Federal, sem decisão judicial, quebrar o sigilo ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ... ção dos valores contidos em portaria de anistia. 2. A litispendência é aferida tão somente ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua compatibilidade ... 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabeleceu-se como sendo este o último meio ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 671 ... 324. WAGNER, José Carlos Graça ... A receita derivada tributária é a mais importante fonte ... ória, da remissão, da isenção e da anistia (vide capítulo 6) ... Ademais, o ...
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... (D) a anistia. (E) a remissão ... Típica questão de ... 123/2006 e a Lei municipal n. 1.628/2011, do município de Manaus, julgue os seguintes ...
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Sanções tributárias
... fiscal, devendo haver antijuridicidade, culpabilidade do ... inclusive, assegurado pela Constituição Federal o direito ao silêncio e ao acusado não produzir ... 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2011 ... 391. BALEEIRO, Aliomar ... Direito ... ção administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ... 138 do CTN estabelece uma anistia condicional: aquele sujeito passivo que estiver ...
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Direito Tributário
... impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham ... ativo delegado fica com parcela da receita arrecadada para garantir suas atividades de ... Gabarito “D” (Cartório/SP – 2011 – VUNESP) O Princípio da Anterioridade ... vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter ... , esse fato se enquadra como (A) anistia. (B) diferimento. (C) imunidade. (D) ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... : I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III ... - pela retroatividade ... (Revogado pela Lei 12.403/2011) ... Na verdade, antes mesmo da revogação ... @@6ª ETAPA: Crime de sonegação fiscal ... Súmula 609: É pública incondicionada a ... ção para fins penais realizada pela Receita Federal não constitui condição de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ainda que sob pretexto de evitar a elisão fiscal, evasão ou qualquer ato semelhante, extravasar ... , na medida em que seria considerada como receita da atividade rural ... Em que pese a tal ... 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da ... referidos tratados, obtendo, para tanto, anistia de diversos crimes previstos pela legislação ... 2011, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, ...