jornada de trabalho noturno

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Diante da proteção legal, alçada a nível constitucional, conferida ao obreiro que presta atividades no período noturno e com continuidade no horário diurno, o valor da hora trabalhada em prorrogação à jornada noturna não pode sofrer decréscimo, pois as horas suplementares ao horário noturno são ainda mais danosas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante cumpre jornada das 23h às 7h. Com efeito, em que pese aos argumentos da reclamada, o posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST. Ademais, tendo o adicional...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. Cumprindo-se a jornada de trabalho no período noturno, porém com encerramento no período dito diurno, o tempo despendido após as 5 horas deve ser considerado como mera extensão do turno noturno, uma vez que, nessas condições, o trabalhador continua a sofrer os mesmos desgastes a que estava antes submetido. Nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TURNO INTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Tendo o TRT registrado que o Reclamante, ao exercer a sua jornada, ultrapassava o limite, ressalvado e admitido na Súmula n. 423 do C. TST, de 08 (oito) horas diárias de labor em turnos ininterruptos, forçoso concluir que são devidas como extras a sétima e oitava horas. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA 12X36. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, cumprida integralmente a jornada no período noturno, abrangendo o intervalo das 22h às 5h, e prorrogada além dessa hora, é devido o adicional, inclusive no que diz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA. SÚMULA 60 DO TST. MULTA CONVENCIONAL. AUXÍLIO SOLIDÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126, 296 e 333 do TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º,

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA QUE NÃO COMPREENDE A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, em jornada mista, que se iniciava às 23h54 e terminava às 7h30. Para garantir a higidez física e mental do...

RITO SUMARÍSSIMO . JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo que pretende...

RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. OJ 342/SBDI-1/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGRAÇÃO EM JORNADA DIURNA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Jornada de trabalho. intervalo intrajornada. adicional noturno. multa. embargos protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA INICIADA EM HORÁRIO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA INICIADA EM HORÁRIO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACORDO COLETIVO - JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS - INVALIDADE. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NOTURNA EM PERÍODO DIURNO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO. A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às...

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E ARQUIVADA. A anterior propositura...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DO TRABALHO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. De acordo com a Súmula 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas. Pacificado, ainda, que referido verbete se aplica no caso de jornada mista, o apelo encontra óbice...

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público federal. Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional noturno. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº 333 do TST e da ausência de violação de dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. A enfermeira, cujas atividades inerentes à função implicam o contato com agentes biológicos e doenças infecto-contagiosas, tem direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. Incidem às prorrogações do trabalho...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228 DO TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte inicial da antiga redação da Súmula 228 do TST, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsit