juiz de direito de poços de caldas
-
Acórdão nº 1.0518.14.003706-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - SÚMULA 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES - HIGIDEZ DO TÍTULO QUE PREVALECE. - A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação
-
Acórdão nº 1.0518.14.003706-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - SÚMULA 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES - HIGIDEZ DO TÍTULO QUE PREVALECE. - A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação
-
Acórdão nº 1.0000.22.261277-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - VENDA DE VEÍCULO REALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO/IMPEDIMENTO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Restando comprovado que o veículo constrito fora alienado antes do ajuizamento da ação monitória, não se há de falar em fraude à execução.
-
Acórdão nº 1.0000.19.036705-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL - ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme estabelece o §4º, do artigo 509, do CPC/2015.- Verificando-se que o...
-
Acórdão nº 1.0000.22.101503-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DIRETO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art.
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.022721-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2017
... ÇA Nº 1.0000.17.022721-9/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - IMPETRANTE(S): BANCO DO BRASIL SA - UTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.022721-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2017
... ÇA Nº 1.0000.17.022721-9/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - IMPETRANTE(S): BANCO DO BRASIL SA - UTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.022721-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2017
... ÇA Nº 1.0000.17.022721-9/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - IMPETRANTE(S): BANCO DO BRASIL SA - UTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.022721-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2017
... ÇA Nº 1.0000.17.022721-9/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - IMPETRANTE(S): BANCO DO BRASIL SA - UTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS ...
-
Acórdão nº 1.0518.14.015218-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTADOR JUDICIAL - PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.No cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios quando feito o pagamento voluntário antes da intimação para pagamento do débito apurado pelo contador judicial.
-
Acórdão nº 1.0518.14.015891-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - NÃO CUMPRIMENTO - PENHORA ONLINE - NOVO PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- O não cumprimento do parcelamento faz com a execução prossiga seu curso natural, podendo haver atos constritivos.- Possível se faz novo parcelamento, razão pela qual a ação
-
Acórdão nº 1.0518.16.010166-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. Para que haja a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15 deve o executado quitar além do valor relativo ao crédito do exequente, os ônus sucumbenciais, uma vez que se incorpora ao crédito os...
-
Acórdão nº 1.0518.12.008530-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL NÃO ATENDIDA. ARTIGO 400, DO CPC. EFEITOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - Como o contrato a ser revisado é documento indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC), devem ser esgotados todos...
-
Acórdão nº 1.0518.14.001006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - As teses usadas pelo recorrente, em sede de apelação, são completamente diferentes daquelas manifestadas, perante a primeira instância, na...
-
Acórdão nº 1.0518.16.010166-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. Para que haja a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15 deve o executado quitar além do valor relativo ao crédito do exequente, os ônus sucumbenciais, uma vez que se incorpora ao crédito os...
-
Acórdão nº 1.0518.14.001006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - As teses usadas pelo recorrente, em sede de apelação, são completamente diferentes daquelas manifestadas, perante a primeira instância, na...
-
Acórdão nº 1.0518.12.008530-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL NÃO ATENDIDA. ARTIGO 400, DO CPC. EFEITOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - Como o contrato a ser revisado é documento indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC), devem ser esgotados todos...
-
Acórdão nº 1.0518.14.000430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO DÉBITO - FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - DESPROVIMENTO DO APELO.- Consoante entendimento pacificado pelo col. STJ, no Recurso Especial de nº 134864/RS, afetado como repetitivo da controvérsia, "na fase de execução, o...
-
Acórdão nº 1.0000.17.066841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Consubstanciando-se o pedido de exclusão da
-
Acórdão nº 1.0000.19.085273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - É direito do condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, diante da impossibilidade do uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Não tendo os autores comprovado a resistência dos réus em relação à alienação do...
-
Acórdão nº 1.0000.19.085273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - É direito do condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, diante da impossibilidade do uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Não tendo os autores comprovado a resistência dos réus em relação à alienação do...
-
Acórdão nº 1.0000.18.088126-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXCLUSIVIDADE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSAMENTO DO FEITO. ATRAÇÃO PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADOConforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos de constrição devem...
-
Acórdão nº 1.0518.15.011622-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIMINAR CAUTELAR. ART. 273, §7º, CPC/1973. REQUISITO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.- A concessão de medida liminar de natureza cautelar exige a presença cumulativa de vestígios a indicar a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) e risco de lesão...
-
Acórdão nº 1.0518.15.011622-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIMINAR CAUTELAR. ART. 273, §7º, CPC/1973. REQUISITO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.- A concessão de medida liminar de natureza cautelar exige a presença cumulativa de vestígios a indicar a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) e risco de lesão...
-
Acórdão nº 1.0518.13.002387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FILHO MENOR DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROPRIEDADE NÃO EXCLUSIVA. Não há previsão legal sobre a existência de direito real de habitação de imóvel com relação a filho de falecido. A previsão legal, do art. 1.831 do CC, embora...