juiz de direito de poços de caldas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. Apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização patrimonial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. Apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização patrimonial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando de sua criação, a exceção de pré-executividade era cabível para arguição de questões de ordem pública. Todavia, tem-se, cada vez mais, alargado o espectro de matérias comportadas pelo instituto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando de sua criação, a exceção de pré-executividade era cabível para arguição de questões de ordem pública. Todavia, tem-se, cada vez mais, alargado o espectro de matérias comportadas pelo instituto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - ERRO -OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO.- Não viola a coisa julgada o recurso cujo objeto é a adequada elaboração de cálculo, através da incidência de consectários legais fixados em decisão anterior. - Existindo erro nos cálculos elaborados pelo exequente, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - ERRO -OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO.- Não viola a coisa julgada o recurso cujo objeto é a adequada elaboração de cálculo, através da incidência de consectários legais fixados em decisão anterior. - Existindo erro nos cálculos elaborados pelo exequente, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 403 DO STJ. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.- Conforme o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal/88, são direitos fundamentais invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. - Nos termos da súmula 403 do STJ, a utilização de imagem para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE SEGURADORA. DANOS PROVENIENTES DE FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO PRODUZIDO POR ASSITÊNCIA TÉCNICA NÃO ELIDIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica figura-se como objetiva, com respaldo na teoria do risco administrativo, segundo o qual a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE SEGURADORA. DANOS PROVENIENTES DE FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO PRODUZIDO POR ASSITÊNCIA TÉCNICA NÃO ELIDIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica figura-se como objetiva, com respaldo na teoria do risco administrativo, segundo o qual a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. - Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. - Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EQUÍVOCO NO CADASTRO DE ATIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE INSCRIÇÕES DIVERSAS DAQUELA CONSTANTE NA AÇÃO QUE TRAMITOU ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MOTORISTA EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO REMANESCENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NÃO QUITADOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 523, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Poços de Caldas, na qual não se verifica a satisfação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - PENHORA REGISTRADA JUNTO À MATRÍCULA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - HASTA PÚBLICA - SALDO REMANESCENTE - DESTINAÇÃO A TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO EVIDENCIADO - RAZÕES QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA VENTILADA PELAS DUAS PARTES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO EVIDENCIADO - RAZÕES QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA VENTILADA PELAS DUAS PARTES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1º DO ARTIGO 525 DO CPC - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. Não tendo a parte agravante comprovado quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 525 do CPC, de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/VÍCIO- Não há o que falar em nulidade de citação quando esta é recebida por funcionário que se encontra no interior da agência e se apresenta como responsável.- Atendidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN, descabido falar em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/VÍCIO- Não há o que falar em nulidade de citação quando esta é recebida por funcionário que se encontra no interior da agência e se apresenta como responsável.- Atendidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN, descabido falar em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DECRETO N. 47.210/17 - HONORÁRIOS INCLUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE - NOVOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IDEM - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO- Tendo o Agravante, aderido a programa de parcelamento do débito fiscal, que já inclui os honorários advocatícios devidos ao Procurador da Fazenda, deve haver o decote da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA. - É cabível a juntada aos autos eletrônicos de informações protegidas pelo sigilo fiscal, cujo acesso será restrito às partes e seus procuradores, que tramitará em segredo de justiça.