juiz do trabalho salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1593100-35.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS/TRABALHO EXTERNO/CARGO DE CONFIANÇA. Na realidade, a intenção do recorrente é a de travar discussão em torno do mister atribuído em lei ao juiz ou tribunal, de valorar a prova segundo o princípio do livre convencimento judicial motivado (CPC, art. 131). Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... é a de travar discussão em torno do mister atribuído em lei ao juiz ou tribunal, de valorar a prova segundo o princípio do livre ... PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. As declarações do preposto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-51.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve arbitrá-lo. Na ausência ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-08.2003.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar seu convencimento analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a uma só. O fato de o empregador juntar os cartões de...
... O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, conforme as ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-12.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Consoante registrado pelo Regional, o convencimento do juízo de primeiro grau para indeferir a oitiva de testemunha por meio da qual se pretendia fazer prova de questão técnica atinente à periculosidade, deu-se na forma do art. 131 do CPC, que consagra a liberdade do juiz de apreciar a prova,...
... 131 do CPC, que consagra a liberdade do juiz de apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias apresentados ... da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-91.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... OITIVA DE TESTEMUNHA A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por ... gratificação de função, não inferior a um terço de seu salário, não é suficiente para caracterizar o cargo de confiança, porquanto é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1138300/2002-0012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as ... e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando ... a título de indenização por danos morais (cem vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação) pautou-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225000-15.2003.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... érito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO ... (alegação de contrariedade à Súmula nº 340 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.1998.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... O juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes ... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ... A Corte a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1528-49.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do § 2° do art. 249 do CPC, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5°
... érito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta ... salário básico acrescido das vantagens pessoais. V - É possível constatar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-62.2005.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional quanto a dois temas distintos: "diferenças salariais - gratificação de cargo - antiga verba '009' e nova verba '055'" e "complemento temporário variável ajuste de mercado". Quanto aos argumentos no sentido de...
... coletivo pode estabelecer reajuste diferenciado para o salário padrão e para as gratificações de função. Não demostrada ... 460 do CPC, que estabelece ser "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-41.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A violação dos ... prova de incapacidade econômico-financeira e na possibilidade de o juiz conceder, de ofício, os benefícios da gratuidade de justiça, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165600-52.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso calcado em violação dos artigos 7º, IV e 37, XIII, da CF; 818 da CLT; 333, I, do CPC e em divergência jurisprudencial. O argumento recursal é no sentido de que as tabelas salariais constantes da Lei Complementar Municipal nº 4/2004 não têm vigência porque a lei foi revogada. O entendimento do Tribunal a quo é no sentido de que o Município não...
... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. O entendimento do ... Juiz sentenciante e não houve recurso daquela decisão. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-60.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... nº 396, da SBDI-1 desta Corte "Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de ... desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-23.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção das atividades desenvolvidas ou efetuar-lhes o pagamento de salário". III. Não há violação do art. 5º, II, da CF/88. A Súmula nº 331 do ... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-41.2006.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Caberá ao juiz fixá-lo, eqüitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-21.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando ... : a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-37.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA (FAEPA) - JULGAMENTO -EXTRA- OU -ULTRA PETITA-. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ou conhecer de questões, não...
... - JULGAMENTO "EXTRA" OU "ULTRA PETITA" ... 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso ... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO" BÁSICO ... - INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-21.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir.
... O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas ... , correta a decisão regional que indeferiu o pagamento do salário correspondente. Ileso o artigo 460 da CLT. Recurso de revista de que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99301-63.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2.º, DO CPC NO PROCESSO TRABALHISTA. O art. 899 da CLT, única norma que, no processo do trabalho, trata da execução provisória, foi editado em época em que o paradigma jurídico-constitucional vigente ainda não contemplava a necessidade de se conferir...
... alimentar [ ... ] até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo", desde que o exequente demonstre situação de necessidade", e a ... dos autos nessa regra, incabível, em princípio, redarguir que ao juiz do trabalho seria vedado concretizar a vontade constitucional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340320204058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800634-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI
... patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), previstas nos incisos I a III do art. 22 ... qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e ... Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Sujeitos do processo são todas as pessoas que nele atuam (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em sentido processual, partes são ... á pela existência do vínculo de emprego, caso o menor receba um salário mínimo por mês. Embora se possa dizer que o menor que recebe apenas um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299040-08.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... : o autor exercia suas atividades em ambiente insalubre e recebia salário complessivo, no qual estaria incluído o pagamento do adicional de ... inciso IX, da Constituição Federal e 131 do CPC, o qual dispõe: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-04.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal ... da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para o compensar financeiramente. 2.7. O simples fato do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-82.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA ... A lei faculta ao juiz o indeferimento de provas que entender desnecessárias, em observância ... Na data do ajuizamento da ação (20/08/2003), o valor do salário mínimo era de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), perfazendo o valor de ...