juiz do trabalho salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-56.2004.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Incumbe, portanto, ao juiz firmar o convencimento e valorar livremente a prova, analisando a ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ... fato de não haver regular concessão do intervalo interjornadas (salário sem trabalho). Já a remuneração decorrente da infração ao comando do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 130 do CPC). O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender ... do veículo e porque a integração do aluguel do automóvel ao salário do Reclamante foi indeferida. Incólume o art. 5º, LV, da CF. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... de parcelas salariais reconhecidas judicialmente, que integram o salário de contribuição. Na esteira do atual entendimento deste Tribunal, a ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, in casu, convenceu-se da conduta processual desleal. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... de parcelas salariais reconhecidas judicialmente, que integram o salário de contribuição. Na esteira do atual entendimento deste Tribunal, a ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, in casu, convenceu-se da conduta processual desleal. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... de parcelas salariais reconhecidas judicialmente, que integram o salário de contribuição. Na esteira do atual entendimento deste Tribunal, a ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, in casu, convenceu-se da conduta processual desleal. Não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Este princípio deve nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na execução. Por isso, no confiito entre normas que ... de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; II - nos casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135-88.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 846, caput , da CLT determina ao Juiz que, na abertura da audiência, antes da apresentação da defesa, ... : a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes ... DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... O Regional consignou, expressamente, em resposta ao embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196100-17.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional consignou que foi pactuado acordo de compensação de jornada, com o fim de suprimir o trabalho que seria prestado nos sábados mediante o aumento da jornada durante os demais dias da...
... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de integração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-46.2007.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. In casu, não há falar em ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 333, inciso I, do CPC e 794, 795, 797 e 818 da
... óteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. In casu, não há ... ça e percebeu gratificação de cargo superior a um terço do salário efetivo, enquadrando-se, pois, no disposto do § 2o do artigo 224 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-62.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a título de indenização por danos materiais (30% do último salário líquido do reclamante), não deve ser reformado o acórdão do TRT, por ... de pensão mensal vitalícia constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139700-37.2005.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve arbitrá-lo. Na ausência ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9400-63.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Nos termos do art. 464 da CLT, o pagamento do salário deve ser realizado mediante recibo assinado pelo empregado, que fica na ... ônus da prova, mas, também, de acordo com o livre convencimento do juiz, soberano na análise e valoração das provas apresentadas aos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-24.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO (alegação de violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na...
... § 1º que, -sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso ... de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz-. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127541-23.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
agravo de instrumento. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo provido para melhor exame da alegada violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. recurso de revista. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL...
... ÍVEIS SOBRE AS PRESTAÇÕES RECONHECIDAS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DO TRABALHO ... -A competência da Justiça do Trabalho, quanto à ... proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição- (Súmula 368, I, do TST). Caso em que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404040-16.2006.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido....
... dano material sofrido pela ora reclamante, a diferença entre o salário que a recorrida estaria percebendo, caso pudesse laborar, e o valor ... desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-55.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (arts. 39, § 1º, e 765 da CLT). Recurso de ... II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. SALÁRIO "IN NATURA". NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão em conformidade com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-08.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO CONFIGURADA. Não torna suspeita a testemunha por litigar contra o mesmo empregador, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 357 do c. TST. Assim, o indeferimento da contradita não configura cerceamento de defesa, sobretudo porque o Juiz tem ampla liberdade na apreciação...
... contradita não configura cerceamento de defesa, sobretudo porque o Juiz tem ampla liberdade na apreciação da prova e a condenação não se ... concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-56.2007.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 2. SALÁRIO ... "POR FORA". REFLEXOS. VALORAÇÃO DA PROVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA ... se mostra impertinente, já que diz respeito à discricionariedade do juiz" na análise das provas, matéria que em nada se relaciona com a quantifica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7486700-24.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 1. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz, ao compor a lide, não poderá afastar-se dos limites da ... no caso presente, não obstante tenha por base de cálculo o salário percebido pelo obreiro, tem por fundamento a dispensa de empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-59.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 337 do CPC, da qual se extrai que, havendo determinação do juiz, deve a parte provar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11647-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... -O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos ... -Os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz" até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134700-31.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... óteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A dispensa do ... Regional consignou que não ficou reconhecido que o autor recebia salário fixo mensal, e esclareceu que a remuneração mínima assegurada pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-73.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. DANO MORAL POR ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A questão em torno da existência do dano moral consistente no ato de discriminação e/ou perseguição envolve exame e...
... V do art. 5º da Constituição da República. SALÁRIO EXTRAFOLHA, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. Somente é ... da parte, e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. O art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do ...