Juiz inferior
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 11 ... Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a ...
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Em vigor
Código Penal
... c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto ... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz" competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poder\xC3" ... á a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo ... § 2º O juiz determinará, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações ... ARTIGO 261 ... O ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos ... ARTIGO 5 ... O Juiz ... Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção ... ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; ... II- não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... proposta a conciliao, e no havendo acrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a determinao ... 1 A assistncia devida a todo aqule que perceber salrio igual ou inferior ao dbro do mnimo legal, ficando assegurado igual benefcio ao trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... á imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao interessado, para se manifestar, ressalvado o ... averbações previstas nos artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado ... excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados ... preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, ... cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as ... ou ampliao do prazo previsto no pargrafo anterior, no podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adeso, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; ... #Redação dada pela Lei nº ... reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... bem pblico ou o fornecimento de servio por ente estatal por preo inferior ao valor de mercado; ... IV - utilizar, em obra ou servio particular, ... 2 A multa pode ser aumentada at o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situao econmica do ru, o valor calculado na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes ... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências ... § 4º ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto no art. 76 da Medida Provisória ... a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública ... #Incluído pela Lei ... ção, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as ... ção penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção ... ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; ... II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 62 ... A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições ... na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência ... ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis ... § 1º Se o órgão do Ministério Público, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo ... agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos ... A prescrição se interrompe: ... I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... #Redação dada ...