Juiz inferior

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSAS DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poder&#

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. Prevê o art. 891, do CPC, que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, vil será o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Na hipótese, a magistrada de primeiro grau não estipulou, através de edital, o preço

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANCE INFERIOR A 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. Cabe ao juiz, antes do deferimento da arrematação, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as peculiaridades dos bens constritos e o resultado proveitoso para a quitação do crédito trabalhista. Todavia, não é admissível, no processo do trabalho, lance inferior a 20% do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PREÇO VIL. Nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.". Embora exista certa discricionariedade do Juízo quando da fixação do valor...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. Prevê o art. 891 do CPC que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo Juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se aquele inferior a 50% do valor da avaliação. Na hipótese, a...

I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal local constatou a existência de dúvida sobre a participação do agravado no delito de cárcere privado, de modo que o pedido do Ministério Público pela condenação...

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, DO CP). ESTABELECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/3 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (SÚMULA 443/STJ). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. MONTANTE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- A...

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - JULGAMENTO EXTRA PETITA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inexiste julgamento fora dos limites da lide quando há pedido expresso de condenação da reclamada e o julgador, à luz dos fatos e circunstâncias constantes dos autos e dentro das limitações impostas no equacionamento da lide, interpreta e julga a causa utilizando-se do princípio da persuasão racional do juiz e...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE A FRUIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO.