Juízo ad quem
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-39.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 437, itens I e III, desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 333,...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1041-22.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO DISPONIBILIDADE DE BENS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXII, XXXVI e LV, 7º, inciso XVI, e 173, § 1º,...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-72.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. FRUIÇÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO INTERVALO CONCEDIDO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2235-36.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 191 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa ao...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101-53.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSEGURADO POR LEI. INCISO III DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.901/2009. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa ao artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, pelo que, não infirmados os fundamentos do...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221300-65.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos XXII e...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86800-08.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROVAS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO - INVALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 338, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal, 212 do Código Civil e 348 do CPC, tampouco contrariedade à...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114300-34.2007.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso V, e 7º, inciso XXVIII, da
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-68.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 184 e 297, item II, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225600-59.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 7º, incisos IV e XXIII, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula com
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdãos nº AIRR-25200/2008-0056-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 331, item III, e 333 e da Orientaçã
... Juízo ad quem pela qual se adotam, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1496-24.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35200-23.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 333, 338, item II, e 437, itens I e III, desta Corte, do que...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-681-11.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA ASSISTENCIAL. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2063-10.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 473, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV,
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101900-16.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-17.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-67.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2109-14.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 331, itens IV e VI, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada contrariedade à Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1460-89.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297 e 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, e 7º, inciso XXVI, da Constituição
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7485-63.1997.5.16.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-45.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL RECONHECIDA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º,...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-64.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-40.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-06.1999.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221, 294, 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma...
... ção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios ...