julgados trabalhistas

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. O recurso de revista foi apresentado conjuntamente pelas Reclamadas Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. Entretanto, o depósito recursal foi recolhido tão somente pela Reclamada Varig Logística S.A. Considerando que essa última Reclamada e todas as demais Reclamadas que interpuseram recursos de revista pretendem...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro, mantendo a improcedência da ação trabalhista. VOTO:  Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário é tempestivo (ciência da sentença em 29/04/2019 e interposição do apelo em 10/05/2019 - IDs d6c7475 e 629e57d). Representação regular (ID

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatada violação do art. 39 da Lei n° 8.177/91, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante o

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EQUIPARAÇÃO SALARIAL A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA Ausente alteração de domicílio, indevido o adicional de transferência, à

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso reiterado

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - CONTRATO EM VIGOR E INICIADO ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o art. 477, caput, da CLT não fixa a maior remuneração percebida como base de cálculo das verbas rescisórias. Julgados. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA INICIADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO EMPREGADOR. O privilégio do crédito trabalhista só pode ser compreendido no próprio concurso de credores do processo de falência, eis que se trata de crédito privilegiado em relação aos créditos de natureza fiscal e real, mas não em relação a outros créditos trabalhistas devidos pela massa...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA INICIADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO EMPREGADOR. O privilégio do crédito trabalhista só pode ser compreendido no próprio concurso de credores do processo de falência, eis que se trata de crédito privilegiado em relação aos créditos de natureza fiscal e real, mas não em relação a outros créditos trabalhistas devidos pela massa...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diante das premissas fáticas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - SOBRESTAMENTO DO FEITO Indefere-se o pedido, por ausência de previsão legal. A liminar deferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 14.878 teve alcance restrito ao caso concreto examinado pelo E. STF. TERCEIRIZAÇÃO - ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.987/95 - VÍNCULO DE EMPREGO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da Constituição da República no que tange à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.3

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é...

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a pretensão de alteração do...

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a pretensão de alteração do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é inviável a rediscussão...

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a pretensão de alteração do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPREGADORA E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COM A PRESENÇA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO EXPLÍCITA DA CONDIÇÃO DE SER POSSÍVEL SE APURAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a pretensão de alteração do...

Ementa: Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Contratação Temporária. Município de Petrópolis. Revelia. Nulidade Do Contrato Declarada Em Precedente Ação Trabalhista. Ausência de Efeitos Jurídicos Válidos. Sentença de Improcedência. Manutenção. Sucumbência Recursal. Majoração Dos Honorários Advocatícios. Incontroversa a Participação Da Demandante Em Processo Seletivo Realizado Pelo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. CRÉDITO LABORAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo decidido por esta Corte Superior, mesmo estando a empresa devedora em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competênc

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMA QUE NÃO CONDIZ COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSA&