julgamentos stf
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- STF começa a julgar os 4 primeiros acusados de depredar prédios públicos no 8 de Janeiro
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 611-16.2017.5.05.0511)
AGRAVO DO RECLAMADO. ESTADO DA BAHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência da...
... 3 – A decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos julgamentos pelo STF ... da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial ... quanto à necessidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101254-83.2017.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12557-29.2017.5.15.0083)
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO 1 - Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto à matéria a que alude o tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO"
... ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº ... 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1262-21.2018.5.11.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de...
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10534-37.2018.5.03.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .
... ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16 e ... do RE nº 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 21072-39.2017.5.04.0122)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16 e ... do RE nº 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1595-25.2018.5.10.0802)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .
... ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16 e ... do RE nº 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1002313-57.2017.5.02.0383)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão
... 4 - Da mesma forma, a decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos ... julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução ... jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101050-03.2019.5.01.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... monocrática ... 3 - Como se vê, a decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos ... julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução ... jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 411-56.2019.5.09.0663)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... monocrática ... 3 - Como se vê, a decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos ... julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução ... jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101774-23.2017.5.01.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... monocrática ... 3 - Como se vê, a decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos ... julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução ... jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-81.2020.5.07.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... monocrática ... 3 - Como se vê, a decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos ... julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução ... jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20921-45.2019.5.04.0141)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .
... ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16 e ... do RE nº 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000150-41.2019.5.02.0252)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. LEI Nº 13467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUSBIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento do ente público.
... 2 – A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos ... julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução ... jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100543-69.2017.5.01.0581)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100719-64.2019.5.01.0262)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100736-20.2018.5.01.0203)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se seguimento ao recurso de revista.
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100676-45.2018.5.01.0042)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se seguimento ao recurso de revista.
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11452-16.2020.5.15.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se...
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 221-60.2020.5.08.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo...
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 383-54.2018.5.05.0463)
AGRAVO DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade subsidiária",...
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10591-23.2020.5.15.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000744-54.2021.5.02.0068)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante .
... subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE ... nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100792-81.2017.5.01.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao
... ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de ...