Juntas comerciais
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1º, alínea "b"); ... pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio, e, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-002, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão nº 2011/0185458-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à...
... Juntas" Comerciais. Precedentes ... 2. Registrados os nomes comerciais das\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL. ÂMBITO DE PROTEÇÃO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ARQUIVADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/11/2010. Recurso especial interposto em 3/9/2014 e concluso à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir...
... demais Juntas Comerciais. Precedentes ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ...
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Acórdão nº 2015/0321123-5 de T5 - QUINTA TURMA
... III - É cediço que as juntas comerciais estão subordinadas ...
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Acórdão nº CC 130516 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao ...
- Acórdão nº 2005/0159460-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Decreto nº 84.101 de 18/10/1979. DISCIPLINA E SIMPLIFICA A INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (C.G.C.) E OS ATOS CORRELATOS DE INSCRIÇÃO, REGISTRO OU ARQUIVAMENTO NAS JUNTAS COMERCIAIS.
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Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12399, DE 01 DE ABRIL DE 2011. Acresce o Paragrafo 3 ao Artigo 974 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo Civil.
... § 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 10 DE MAIO DE 1991. Decreto - Dispõe Sobre a Autorização para Microfilmagem de Documentos Levados a Registro Nas Juntas Comerciais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresa e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
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Criptoativos podem ser usados na integralização de capital social
Juntas Comerciais podem aceitar criptoativos como capital social
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, autorizou as Juntas Comerciais a aceitarem criptoativos — como bitcoins — para a ... -
Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; ... XIV - as pessoas físicas ou ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191539 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Papel efetivo das juntas comerciais pode evitar laranjas
Luciano Athayde: Papel mais efetivo da junta comercial pode evitar laranjas
Nada pode ser mais frustrante para o litigante na Justiça do Trabalho do que a demora na satisfação de um crédito assegurado por uma decisão. Essa frustração se espraia para todo o tecido social, chegando mesmo a criar uma imagem ruim para o Poder... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada ... § 2º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÃCIO À JUNTA COMERCIAL. BENEFICIÃRIO DA GRATUIDADE JUDICIÃRIA. NÃO CABIMENTO. EMOLUMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA BENESSE.1. Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial...
... Os emolumentos ... devidos à Juntas Comerciais não estão contemplados nesse rol e os serviços ... por elas ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-004, DE 12 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.