Juntas comerciais
- Acórdão nº 804 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1993
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Acórdão nº 75810 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1973
JUNTAS COMERCIAIS, DEMISSAO DE VOGAIS, LEI 4.726/65- EXERCÍCIO DO ... MANDATO, ...
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Acórdão nº 37974 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 1959
JUNTAS COMERCIAIS. LEILOEIRO E LEILOES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RESERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
JUNTAS COMERCIAIS ... DIR. COMERCIAL ... 1950, 1960 "J" ... Publicação ... ADJ ... -
Acórdão nº 75810 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1973
JUNTAS COMERCIAIS, DEMISSAO DE VOGAIS, LEI 4.726/65- EXERCÍCIO DO ... MANDATO, ...
- Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 21/4501-0000002-5 Atos Administrativos - Atos Administrat
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Acórdãos nº 0022738-17.2011.8.26.0577 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
... Registros dos nomes empresariais em Juntas Comerciais de diferentes Estados da Federação ...
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Afastamento, O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições e tendo em vista o q
... Evento e justificativa: 41º ENAJ - Encontro Nacional das Juntas Comerciais "Juntas Comerciais fomentando a economia do ... Condição: Com ...
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Afastamento, O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições e tendo em vista o q
... Evento e justificativa: 41º ENAJ - Encontro Nacional das Juntas Comerciais "Juntas Comerciais fomentando a economia do ... Condição: Com ...
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Afastamento, O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições e tendo em vista o q
... Evento e justificativa: 41º ENAJ - Encontro Nacional das Juntas Comerciais "Juntas Comerciais fomentando a economia do ... Condição: Com ...
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Afastamento, O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições e tendo em vista o q
... Evento e justificativa: 41º ENAJ - Encontro Nacional das Juntas Comerciais "Juntas Comerciais fomentando a economia do ... Condição: Com ...
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Afastamento, O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições e tendo em vista o q
... Evento e justificativa: 41º ENAJ - Encontro Nacional das Juntas Comerciais "Juntas Comerciais fomentando a economia do ... Condição: Com ...
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Decisão monocrática Nº 0009232-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-02-2023
... se registre em Juntas Comerciais, de modo que seus atos constitutivos devem ser registrados ...
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Acórdãos nº 1031124-53.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... e com a averbação de eventual alteração nas Juntas Comerciais. Posto isso, o réu não poderia negar validade ...
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nº 2007.43.00.000845-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2007
... 09); e, ... 4) É que apesar de as Juntas Comerciais estarem subordinadas administrativamente aos Estados da ...
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nº 2000.01.00.135619-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2002
... provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido" ...
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Acórdão nº 2003.01.00.002660-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Mayo de 2005
1. Conforme diretriz jurisprudencial adotada por este Tribunal, é legítima a requisição judicial de informações sobre o devedor a entidades públicas, desde que comprovada pelo credor a adoção de todas as medidas possíveis para localizar o endereço ou bens daquele, como, por exemplo, diligências nos cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, juntas comerciais e outras repartições...
... nos cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, juntas comerciais e outras repartições públicas ... No caso dos autos, a CEF ... -
Acórdão nº 2001.01.00.006387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2005
1. É legítima a requisição judicial de informações sobre o devedor a entidades públicas, desde que comprovada pelo credor a adoção de todas as medidas possíveis para localizar o endereço ou bens daquele, como, por exemplo, diligências nos cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, juntas comerciais e outras repartições públicas (Precedentes deste Tribunal).2. Deve ser denegada a ordem...
... nos cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, juntas comerciais e outras repartições públicas ... In casu, a CEF junta aos ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... quanto à atividade exercida e desde que inscritos nas respectivas Juntas Comerciais de seus Estados, o que implica, para os efeitos da Lei, a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissões, ocupações e prestação de serviços não-comerciais; ... III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem ... pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro do Comércio, e, ...
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Acórdão nº 69769 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1970
JUNTAS COMERCIAIS. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL 4 726/65, A DECISÃO QUE REPELE A LEI ESTADUAL 5 721/66, PERMISSIVA DA EXONERAÇÃO DE VOGAIS DE JUNTA COMERCIAL NOMEADOS PELO GOVERNADOR PARA O TERMO DE 4 ANOS DAQUELE DIPLOMA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO LIVRE DA LEI LOCAL, RAZOAVEL DA FEDERAL. 2. SE DETERMINADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMO A DE JUNTAS COMERCIAIS, E RESERVADA A UNIÃO, NÃO PODE O...
JUNTAS COMERCIAIS. VOGAIS. EXONERAÇÃO. LEI FEDERAL 4 726/65. LEI ... ESTADUAL 5 ... -
Acórdão nº 0002625-17.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PERANTE JUNTA COMERCIAL. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Embora as Juntas Comerciais sejam órgãos vinculados ao Ministério da Indústria e Comércio, estando subordinados ao Departamento Nacional de Registro e Comércio, só haverá interesse da União caso esta...
... Aduz que, embora as Juntas Comerciais exerçam atividade de incontroversa natureza federal, tendo em ... -
Acórdão nº 0002625-17.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PERANTE JUNTA COMERCIAL. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Embora as Juntas Comerciais sejam órgãos vinculados ao Ministério da Indústria e Comércio, estando subordinados ao Departamento Nacional de Registro e Comércio, só haverá interesse da União caso esta...
... Aduz que, embora as Juntas Comerciais exerçam atividade de incontroversa natureza federal, tendo em ... -
Acórdão nº 0002625-17.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PERANTE JUNTA COMERCIAL. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Embora as Juntas Comerciais sejam órgãos vinculados ao Ministério da Indústria e Comércio, estando subordinados ao Departamento Nacional de Registro e Comércio, só haverá interesse da União caso esta...
... Aduz que, embora as Juntas Comerciais exerçam atividade de incontroversa natureza federal, tendo em ... -
Acórdão nº 0002625-17.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PERANTE JUNTA COMERCIAL. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Embora as Juntas Comerciais sejam órgãos vinculados ao Ministério da Indústria e Comércio, estando subordinados ao Departamento Nacional de Registro e Comércio, só haverá interesse da União caso esta...
... Aduz que, embora as Juntas Comerciais exerçam atividade de incontroversa natureza federal, tendo em ... -
Acórdão nº 0002625-17.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PERANTE JUNTA COMERCIAL. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Embora as Juntas Comerciais sejam órgãos vinculados ao Ministério da Indústria e Comércio, estando subordinados ao Departamento Nacional de Registro e Comércio, só haverá interesse da União caso esta...
... Aduz que, embora as Juntas Comerciais exerçam atividade de incontroversa natureza federal, tendo em ...