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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO EXIBIDO. FATO CONSOLIDADO. SUCUMBÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO EXIBIDO. FATO CONSOLIDADO. SUCUMBÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ação penal pública. Contravenção penal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ilegitimidade do ministério público. Rejeitada. Injúria real. Não configurada. Autoria e materialidade. Vias de fato e ameaça. Comprovadas. Dosimetria. Fração incidente sobre as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sem critério absoluto. Segunda fase....

Apelação criminal. Ação penal pública. Vias de fato. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Desobediência. Materialidade e autoria delitivas. Demonstração. Prova testemunhal. Valoração da prova. Dosimetria corretamente fixada. Danos morais. Pedido expresso. Ministério público. Ofendida. Ausência. Condenação. Extirpação. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. 1. Nos crimes que...

Penal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Desacato. Resistência. Provas. A palavra da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas policiais que conduziram o flagrante e à confissão do réu, corroborados em juízo, comprovam a prática da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de desacato e resistência. Conforme doutrina e jurisprudência...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTURMA RECURSAL ÚNICADr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator 0000184-76.2019.8.11.0108Parte recorrentes: HELEM MARY DAL MAGRO FOLLMANN DENISE DE LIMA ALVESParte recorridas: DENISE DE LIMA ALVES HELEM MARY DAL MAGRO FOLLMANN_________________________________________________________________________EMENTA:RECURSO DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS QUE A SANÇÃO PENAL APLICADA. EXCLUSÃO DO SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DISPENSA DO...

Apelação criminal. Vias de fato em situação de violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas. Depoimento prestado pela vítima corroborado por outros elementos de prova. Suficiência. Recurso desprovido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ameaça. Crime formal. Consumação. Absolvição. Impossibilidade. Vias de fato. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Especial relevo. Dosimetria. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Jurisprudência...

Penal e processo penal. Apelacão criminal. Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça e constrangimento ilegal em contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vitima. Relevancia especial. Princípio da consunção. Não reconhecido. Crime de constrangimento ilegal contra vítima menor. Absolvição. Ausência de capacidade de...

Apelação criminal. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Recurso improvido. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato contra

Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Acervo probatório suficiente. Palavra da vítima. Especial relevo. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática da contravenção penal de vias de fato contra a vítima, em contexto de violência doméstica. 2. Conforme a jurisprudência,...