jurisprudencia vias fato

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

Penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. 1. É cediço na jurisprudência que a palavra da vítima reveste-se de grande importância em crimes contra a mulher no âmbito das relações domésticas, porquanto, na maioria das vezes, são praticados sem a presença de testemunhas, notadamente quando a palavra da vítima se...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...

Apelação nº 0003512-12.2013.8.8.19.0040 Apelante: LUIZ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, que condenou o apelante, LUIZ...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Palavra da vítima. Absolvição. Inviabilidade. Crime de dano qualificado. Ausência de exame pericial. Materialidade não comprovada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmôni

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. O ACÓRDÃO ATACADO = OBJURGADO QUE REJEITOU A TESE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, AFASTADA. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE FORMA EXPRESSA E COERENTE ACERCA DA LIQUIDEZ DO JULGADO. NO QUE TOCA ÀEMBA

Apelação criminal. Penal e processual penal. Vias de fato e ameaça. Violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Especial relevância. Vias de fato. Prisão simples. Aplicação da agravante do art. 61, ii, ?f?. Possibilidade. Aplicação do coeficiente de 1/6 na segunda fase da dosimetria. Razoabilidade. Sentença parcialmente reformada de ofício. 1. Comprovadas a...

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar. Vias de fato. Palavra da vítima. Suspensão da execução da pena. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática da contravenção penal de vias de fato contra a vítima, em contexto de violência doméstica. 2. Conforme a jurisprudência, nos...

Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Acervo probatório suficiente. Palavra da vítima. Especial relevo. Dano moral. Pedido expresso. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Recurso não provido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática da contravenção penal de...

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Lesão corporal. Preliminar. Suspensão condicional do processo. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Legítima defesa. Não configurada. Excesso doloso. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Segunda fase. Agravantes. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Adequaçã

Apelação criminal. Crime de ameaça agravado pela violência doméstica. Contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Insuficiência de provas afastada. Dano moral. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Valor adequado. Recurso desprovido. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas...

Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Acervo probatório suficiente. Palavra da vítima. Especial relevo. Insignificância. Incabível. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Não cabimento. Súmula 588 do stj. Indenização a título de danos morais. Desinteresse da vítima. Recurso da defesa provido em parte. 1. Não há que se falar em absolvição por...

Apelação criminal. Direito penal. Ameaça. Vias de fato. Lastro probatório suficiente. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de dolo. Absolvição. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A prova testemunhal é suficiente para provar a materialidade e a autoria do delito de ameaça e da contravenção de vias de fato, especialmente quando os relatos da vítima são coerentes, harmônicos e em

Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima coesa e harmônica. Dosimetria. Agravante. Fração de 1/6 (um sexto) aplicabilidade. Adequação. Reparação mínima por dano moral. Valor razoável. Manutenção. 1. Comprovado nos autos que o réu foi devidamente notificado das

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

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