jurisprudência violação correspôndencia

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE MAGISTRADO ESTADUAL. DIFERENÇAS DE VALORES EXCLUÍDOS DA PENSÃO E RECONHECIDOS VIA MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA À MAGISTRATURA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 2º DO ART. 65 DA LC Nº 35/79 (LOMAN). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. IRREGULARIDADE. CÓDIGO DE BARRA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). NÃO CORRESPONDÊNCIA. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. É sabido que o crime de coação no curso do processo,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. EMPRESA EXECUTADA. SÓCIOS. TERCEIROS INTERESSADOS. ARTS. 535 E 557 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 7º DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. I - No agravo regimental o agravante pugna pela análise do art. 7º do CPC, defendendo tê-lo indicado nas razões de recurso especial, o que não procede, na medida em

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

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RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DO SALÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão regional que aborda os aspectos relevantes acerca da matéria controversa, decidindo a lide, contudo, em contrariedade ao entendimento pretendido pela parte. No caso em exame, a Corte de origem registrou que as provas dos autos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, cujo entendimento é no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, o que, por si só, supera os julgados acostados com vista à demonstração de...

RECURSOS DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO, SERRA MORENA CORRETORA LTDA E BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA - MATÉRIA COMUM. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A questão da deserção do recurso ordinário do reclamante pela ausência de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, formulada no recurso ordinário interposto pelas Reclamadas. A conclusão da Corte Regional decorre do disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, sob o...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DADO À CAUSA E O PEDIDO INICIAL. Relacionada a discussão recursal ao próprio enquadramento do feito ao procedimento sumaríssimo, inaplicável, no caso concreto, a limitação do artigo 896, § 6º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. A jurisprudência deste Tribunal tem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO A PDV. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A apresentação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito de matéria já julgada pela 6ª Turma não encontra respaldo no art. 535 do CPC. Por outro lado, o pedido

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento ultra petita. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Constatando-se que o reclamante requereu a integração de todas as verbas de natureza salarial à...

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento ultra petita. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Constatando-se que o reclamante requereu a integração de todas as verbas de natureza salarial à...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. No caso dos autos, a reclamada alega a inépcia da petição inicial, pois sustenta que o reclamante não individualizou o período em que trabalhou para as demandadas, que figuram no feito como responsáveis subsidiárias. Afirma, assim, que não há causa de pedir. Verifica-se que a petição inicial não possui os vícios alegados pela reclamada, uma vez que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ATENTATÓRIA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO RECLAMANTE. CULPA DO EMPREGADOR POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO. 1. Consoante se infere do acórdão recorrido, ao reputar configurada violação à imagem e à dignidade do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização derivada de dano moral, o Tribunal Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIÁRIO COM AGENTE INSALUBRE. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que a parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação artigo 93,

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1. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 408 DO CPC. O Direito Processual do Trabalho dispõe, no artigo 845 da CLT, de norma específica sobre a indicação de testemunhas. Por conseguinte, o fato alegado pelo Reclamado como irregularidade processual, visto que a Reclamante procedeu à substituição de testemunha arrolada para depor em audiência, não se insere na hipótese de "casos...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 490, 492 E 504, I, DO CPC/2015. TESE RECURSALNÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.CONCEITO DE CARTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DAGRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO.REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO.SÚMULA 7/STJ.1. Se...