jurisprudência violação correspôndencia

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS.PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º E 16 DO CPC/73.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando àsatisfação de crédito a título de PIS e...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804451-18.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MAGDA IONE AMORIM BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801655-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALTER SOARES FILHO ADVOGADO: SELDA LUIZA PINTO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O recorrente invoca a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT, embora instado a se manifestar por meio

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o

PROCESSO Nº: 0806198-82.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO CPC/7

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR MEIO POSTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Por se tratar de mandamento constitucional, a norma que assegura a intimação do candidato por meio de correspondência pessoal deve ser observada, ainda que o edital do concurso preveja que esta se daria...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 632.853/CE (TEMA 485 DO STF). INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIDE VERSARIA SOBRE O JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O RESPECTIVO EDITAL. INOCORRÊNCIA DA DISTINÇÃO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - INDEVIDA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO VERIFICADA - PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES, VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO - NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO INDEVIDA. 1-A jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - CONCEPÇÃO DO INSTITUTO - RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO APLICÁVEL AO CASO QUE ESTEVE EM JULGAMENTO - "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO", DA SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG, PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 31/2017 DO DJE EM 20/02/2017 - ATO FUNDAMENTADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE. I - De acordo com a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE. I - De acordo com a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisã

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 611.503/SP (TEMA 360). PRECEDENTE QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, aplicando na...

EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...

PROCESSO Nº: 0812524-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ALVES GUIZI DA SILVA ADVOGADO: Thiago Araujo Da Rocha Lima AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO AGENTE FEDERAL. REALIZAÇÃO DE UM...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. I – Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando se questiona tão somente o descumprimento, por parte da Administração, de regras editalícias concernentes à...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. I – Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando se questiona tão somente o descumprimento, por parte da Administração, de regras editalícias concernentes à...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. I – Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando se questiona tão somente o descumprimento, por parte da Administração, de regras editalícias concernentes à...