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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. - Constitui supressão de instância o exame de matéria que ainda não foi decidida pelo Tribunal a quo. - Deve ser trancada a ação penal quando a denúncia deixa de descrever a ocorrência de todos os requisitos necessários para a configuração do...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA. APELO EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ARGUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. MERA CONJECTURA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 48, DA LEI Nº 9.605/1998. PROCEDIMENTO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE INVENTARIANTE DOS BENS DO ESPÓLIO. ARRENDAMENTO DE TERRAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DE PROVA QUE COMPETE À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. Descrevendo a denúncia a existência, em tese, de autoria e materialidade do delito, com seus respectivos elementos que tipificam o fato como...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO E O ARTIGO DITO VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Observo que, em seu recurso especial, o ora agravante...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TRABALHO EXTERNO. PRESCINDIBILIDADE DO CUMPRIMENTO 1/6 DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. I. O Tribunal a quo entendeu incabível, em sede de habeas corpus, a análise da possibilidade de concessão de trabalho externo, diante da necessidade de análise dos requisitos de sua admissão. II. Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NAMORADOS. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INEXIGÊNCIA DE COABITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. NÃO ABRANGÊNCIA PELA LEI Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Agressões recíprocas entre namorados. Inexistência de elementos nos...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006,

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. INDULTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS NO CURSO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE PROVA NÃO CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA. HIPÓTESE ABARCADA PELO TEXTO LEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o recorrido foi preso em flagrante por tráfico de drogas no curso do período de prova do indulto condicional. II. Revogação do indulto, não se...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A análise da apontada ausência de provas da materialidade e da autoria do delito demandaria o revolvimento do conjunto

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA COM ESTEIO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DEFEITUOSA.

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PERDA DE DENTES. DEFORMIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTES NÃO VERIFICADAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06 INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS A SEREM ANALISADOS PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento HC n.º 97.256 -RS, da relatoria do...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO. NÃO AFASTAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO POR LEI INDEPENDENTE DO QUANTUM DA PENA. LEI 11.464/2006. ORDEM DENEGADA. I. A incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO. NÃO AFASTAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO POR LEI. INDEPENDENTE DO QUANTUM. LEI 11.464/2006. RECURSO PROVIDO. I. A incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas como hediondo. II....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pelO agravante, os argumentos declinados

CRIMINAL. HC. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. PENA DE MULTA PREVISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o Prefeito Municipal teria descumprido liminar que determinou que fossem suspensos todos os atos referentes à licitação pública, assim como a execução do respectivo contrato com a empresa vencedora, tendo sido fixada multa diária...

CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. Transcorrido o lapso prescricional de 4 anos entre a sentença condenatória e a presente data, nos termos dos arts. 109, IV e 115 do Código Penal, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva...

CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO TST. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA REJEITADA. Hipótese em que a denúncia trata da suposta prática de crime de prevaricação, pois os acusados teriam deixado de praticar ato de ofício...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. VÍTIMA CIVIL. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Cabe ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento de delito cometido por policial militar,

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Porte ilegal de arma de fogo (caso). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). 1. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação...