capacidade civil absoluta
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada ... capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos; ... -Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... , considerada a natural redução da capacidade visual ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ções para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em ... serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ) conselheiros e decidirá por maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... e a aprovação dos cadastros e da capacidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os limites estabelecidos pela ... Das partes e dos procuradores ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda pessoa que se encontre no ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... I- capacidade civil; ... II- diploma ou certidão de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aprovação no Contran é o de maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 14.071, de ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade" máxima de tração da unidade tratora ... \xC2" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI ... Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e reunir-se-á com a presença de, pelo ... de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos ...