justiça militar bahia

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E V CONSIDERANDO APENAS O DISPOSTO NA LEI Nº 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI ESTADUAL Nº 12.566/12. DIREITO À PERCEPÇÃO SOMENTE A PARTIR DA LEI REGULAMENTADORA E NAS DATAS NELA PREVISTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR...

APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO COMISSIVO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0158112-45.2006.8.05.0001, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 02/10/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL V. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 41 E 47. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 121 DA LEI N.º 7.990/2001 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR). PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC'S N.º 41 E 47. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 121 DA LEI N.º 7.990/2001 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR). SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,N

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO NO ART. 140, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 7.990/2001. NECESSIDADE DO SERVIÇO PRESUMIDA EM FAVOR DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. ELEVAÇÃO DO NÍVEL GAP PARA A REFERÊNCIA III. POLICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA GAP COM

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP – NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP – NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP – NA REFERÊNCIA V. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO (PDS). ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO DE FORMA SUPOSTAMENTE EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTOS DO PDS DISSOCIADOS DA REALIDADE FÁTICA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. NO MÉRITO, PLEITO DE REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000, COM REFLEXOS NA GAP. TEMA 984 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.PRETENSÃO IMPROCEDENTE.EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 42 DA CF E SUAS ALTERAÇÕES, GARANTINDO O DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS MILITARES. DIREITO QUE SE RECONHECE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA DE MANEIRA GENÉRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO NÃ

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ACÓRDÃO DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0540710-02.2014.8.05.0001, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 27/06/2018 )

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL SAEB/01/2008. REPROVAÇÃO NO RETESTE. NÚMERO MÍNIMO DE FLEXÕES NÃO REALIZADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INDICIADA EM PROCESSO PENAL. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INCLUIU A RECORRIDA NA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 130, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL 7.990/2001. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/BA. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. REJEITADAS. PREAMBULAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0007543-83.2016.8.05.0000, Relator(

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TESTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL - GFPM E DA GRATIFICAÇÃO – GAP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS GERADORES COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0076834-46.2011.8.05.0001, Relator(a):...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO CONCEDIDO EM PARCELAS DIFERENCIADAS - LEI N.º 10.558/2007. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. TRATO SUCESSIVO E CARÁTER ALIMENTAR. DISTORÇÕES SALARIAIS. PLEITO DE REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO GENÉRICO BASEADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR, SEM ESPECIFICAR SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA – LAUDO. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. ÓBITO VERIFICADO EM 18.07.19910. CONCESSÃO DA PENSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA....

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO. VEDAÇÃO DE ACESSO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 130, IV DA LEI 7.990/2001. GARANTIDA À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – ART. 126, V, §5º DO ESTATUTO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. POLICIAL MILITAR. GAP E GHPM. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NO CASO EM APREÇO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. RETORNO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GAP E DA GFPM. REAJUSTE DA GAP NA MESMA DATA DO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 984 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. ESTATUTO PRÓPRIO. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SETE DIAS DE TRABALHO POR SETE DIAS DE FOLGA. PERMISSÃO NO ART. 7, INC. XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO....

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA V. PRETENSÃO. VANTAGEM PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. EVIDÊNCIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003. APLICAÇÃO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. ( Classe: Mandado de Segurança,Número...