justiça militar estadual da bahia
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Acórdão nº 0021871-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Septiembre de 2018
... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia ... Procª. Estado : Paloma Teixeira Rey ... Assunto : Sistema ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINARES DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ...
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Acórdão nº 0002620-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Mayo de 2018
... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Proc. Estado : Zunaldo Dantas ... Assunto : ... POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... SUMÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ...
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Acórdão nº 0029670-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO ... LEI ESTADUAL 3.803/80. ESCALONAMENTO ... VERTICAL ...
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Acórdão nº 0575985-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Remetente : Juiz de Direito de Salvador Vara de Auditoria Militar ... Interessado : Adailton de Jesus Sousa ... Advogado : Wagner Veloso ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MILITAR ESTADUAL SUB JUDICE. SENTENÇA PENAL ... ABSOLUTÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ...
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Acórdão nº 80010732320188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 18 de Enero de 2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80010732320188050001, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Turma de Admissibilidade...
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Acórdão nº 80105264220188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 17 de Abril de 2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80105264220188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 17/04/2019 )
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Acórdão nº 80009482120198050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80009482120198050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 25/05/2019 )
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Acórdão nº 80092957720188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80092957720188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 25/05/2019 )
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Acórdão nº 80105307920188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Abril de 2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80105307920188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 23/04/2019 )
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Acórdão nº 80012010920198050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Junio de 2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80012010920198050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 11/06/2019 )
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Acórdão nº 80003523720198050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80003523720198050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 25/05/2019 )
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Acórdão nº 80009465120198050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 5 de Junio de 2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80009465120198050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 05/06/2019 )
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Acórdão nº 0092179-67.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ... GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE ... HABILITAÇÃO POLICIAL - GHPM. UPRESSÃO ... LEI ESTADUAL 7.145/97. ATO DE EFEITO ... CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Acórdão nº 0105612-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... , o aumento proporcional da Gratificação de Atividade Policial Militar correspondente ... Nas suas razões de fls.82/86 o Estado requer a ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL ... Nº 7.622/2000. REAJUSTE DIFERENCIADO DO SOLDO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0375013-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... SANTOS COSTA, pensionista do ex-policial militar EDUARDO FRANCISCO DA ... COSTA FILHO — que segundo certidão de óbito ... dos pensionistas dos militares estaduais à própria legislação estadual ... (art. 42, §2º, da CF/88); a Constituição do Estado da Bahia, por ...
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Acórdão nº 0132073-45.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ... REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM ...
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Acórdão nº 0516487-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 7.622/00 ... SOLDO. ADEQUAÇÃO. ART. 7º, CAPUT E IV ...
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Acórdão nº 0034174-08.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ... ESPECIAL DE TRABALHO ...
- Acórdão nº 80060661220188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80001846920188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Marzo de 2019
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Decisao Nº 0522168-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL - GHPM. LEI ESTADUAL N.º 7.145/97 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. JULGAMENTO DE IRDR TEMA 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONTUDO NÃO EXIGÍVEIS EM
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL - GHPM. LEI ... ÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR GHPM ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 7.145/1997 CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, SUJEITANDO-SE A ... -
Decisao Nº 0546580-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL - GFPM. LEI ESTADUAL N.º 7.145/97 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. JULGAMENTO DE IRDR TEMA 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO AUTOR, SUSPENDENDO-SE, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE. RECORRENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR". SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL - GFPM. LEI ESTADUAL N.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0248360-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... BAHIA ... PROCURADOR ... estadual", quais sejam, as Leis ... Estaduais\xC2" ...
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Acórdão nº 0008810-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... Aduz que a transgressão às normas disciplinares ... da Polícia Militar restou suficientemente comprovada no curso da investigação ... realizada ... 46, § 5º, que "o ... servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de ... liberdade ...
- Acórdão nº 80107403320188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019