jurisdição voluntaria exemplo
58485 resultados para jurisdição voluntaria exemplo
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até ... ção, a Título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº ... medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... transitório e mediante aceitação voluntária; ... III - os Aspirantes-a-Oficial PM; ... IV - ... , pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado ... § 1o A promoção ... Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... voluntária do tempo de serviço do incorporado ... ção com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes ... ça por crime doloso, quando convocado (Exemplo: "por estar compreendido no número um, ...
-
Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... ência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica condicionado à legalidade estrita que obriga, por exemplo, o Oficial do Registro de Imóveis. O Oficial não pode dispensar as exigências legais previstas ao registro de um título, mas o Juiz pode ... -
Acordao N° 1684446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel de propriedade de menor absolutamente incapaz. Art. 1. 691 do cc/02. Recomposição do patrimônio familiar. Custeio de despesas ordinárias. Argumentos insuficientes. Procedimento de jurisdição voluntária. Possibilidade de decisão por equidade. Depósito do produto da alienação em conta bancária em nome do menor. Medida adequada. Recurso conhecido e...
... INSUFICIENTES. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE ... DECISÃO POR ... jurisdição voluntária, a exemplo da expedição de alvará judicial, comportam ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver ... fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
-
Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O ... e interesse de terceiros não citados (a exemplo de eventuais herdeiros) –, tampouco o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... chamado de princípio da inércia da jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, ... ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da ... jurisdição que será contenciosa ou voluntária conforme o caso. Como isso tem sido motivo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006151320194058310), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800615-13.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENECY PEREIRA DE SIQUEIRA e outros ADVOGADO: Felipe Pacheco Cavalcanti ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO
... recursais, a apelante aduz que, em jurisdição voluntária, não há condenação em honorários ... do dispositivo legal deve ser sopesada, a exemplo" de quando restar configurada a litigiosidade, hip\xC3" ... -
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... Pela imagem da estrada congestionada, por exemplo, o processo judicial seria uma via rodoviária ... ário redimensionar o conceito de jurisdição, tornando-o mais adequado a esse quadro. Em ... o enquadramento da jurisdição voluntária que, em termos mais simples, poderia simplesmente ...
-
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios ... 1 ... , a saber: a) Jurisdição voluntária : ... Trata-se do que costumamos afirmar ser o ... O exemplo mais bem sucedido, no Brasil, de ... -
E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... aprofundada, sendo trazida antes como um exemplo para reforçar a argumentação do que como ... A chamada jurisdição voluntária é o exemplo mais visível, mas cabe ...
-
Discricionariedade judicial
... É difícil, por exemplo, imaginar decisão judicial absolutamente ... ível de controle por órgãos de jurisdição superior. Porém, mesmo que se afirme a ... nos procedimentos de jurisdição voluntária, notadamente de não se seguir "critério de ...
-
Jurisdição e competência
... da seguinte forma: a) jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) sdição comum e jurisdição especial (por exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... Assim, por exemplo, na Itália (Lei 164/1982) e na ...
-
Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita digital-mente, na forma como a ... , muitas delas importantíssimas como, por exemplo, a que nega ou concede as tutelas de urgência; a ... , os procedimentos de jurisdição voluntária; os necessários à conservação de direitos, ...
-
Jurisdição e competência
... da seguinte forma: a) jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) sdição comum e jurisdição especial (por exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) ...
-
Apresentação
... Como exemplo desse novo cenário destacam-se os institutos dos acordos extrajudiciais de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, bem como a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do ... ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao ... o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e ... seguintes ... -
Direito Processual Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... , a característica da jurisdição voluntária. (A) Tem caráter administrativo ... (B) ... (E) Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I
... No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do ... ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao ... o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e ... seguintes ... -
Capítulo XII
... Código cuida Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária ... Ficou-se, assim, a meio o ... Tanto assim é, que, por exemplo, quanto à demarcação e à divisão (art. 571), ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do ... ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao ... o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e ... seguintes ... -
Direito Processual Civil
... não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... 3º, § 2º e 139, V, por exemplo). 3: Correta, pois o contraditório é o ... (B) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato ...