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Agravo de instrumento – Plano de saúde coletivo por adesão – Ação declaratória de nulidade de aumento de mensalidade – Pretendida manutenção do valor da mensalidade do plano de saúde que tinha o autor com a Unimed Paulistana, antes da adesão a novo plano da Unimed FESP – Inexistência de probabilidade do direito autoral ou de relevância da fundamentação a autorizar a concessão da tutela de urgência

Apelação – Arrendamento mercantil (leasing) – Ação revisional de contrato bancário – Insurgência contra cobrança de tarifas relativas a serviços de terceiros - Sentença que julgou improcedente a ação – Apelação – Recurso que devolveu a este E. Tribunal a discussão acerca da legitimidade da cobrança das tarifas relativas a serviços de terceiros - Matéria afetada em recurso especial representativo...

V O T O Nº 28025 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução aparelhada com cópia de contrato de compra e venda de cotas sociais. Pretensão de recebimento de valores intitulados "Remuneração Posterior". Sentença que declarou inexigíveis os valores e extinguiu a execução, por entender que houve descumprimento da cláusula 1.6 do contrato, que previa condições para o recebimento dos valores, dentre elas a permanên

PLANO DE SAÚDE – FISIOTERAPIA SUBSEQUENTE A TRATAMENTO – EXCLUSÃO INDEVIDA DA COBERTURA – CLÁUSULA HAVIDA COMO ABUSIVA – DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA HAVIDO EM PACTO – RECOMENDAÇÃO DE EXATA APURAÇÃO EM EXECUÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1053902-51.2014.8.26.0100; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO PARA A VIA EXECUTIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA - DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1094571/SP E SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTO HÁBIl A EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARt. 1.102-A DO CPC, CORRELATO ART. 700, I, DO NCPC – EMBARGOS -...

Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa sobre o reajuste de mensalidade por sinistralidade. Inexistência do vício elencado no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Intuito, ainda, de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1064241-98.2016.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da...

• O Globo

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - TELEFONE CELULAR – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Vício do produto por inadequação. A ignorância da fornecedora do produto sobre os vícios de qualidade que comercializa não a exime de responsabilidade, brotando daí sua legitimidade. Reparação por danos morais devida. "Quantum" reparatório fixado na sentença mantido, porque

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADO POR TERCEIRA PESSOA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRÁTICAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE...

Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela, consistente na determinação para que o Réu mantenha inalterada a relação contratual de prestação de serviços educacionais, com abstenção de qualquer medida impeditiva ou punitiva ao estudante, decorrente da situação narrada nos autos, ocorrida em 03.06.16, até a solução da lide. Insurgência do Réu. Não...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – título de crédito – nota promissória – improcedência - recurso da autora. PRESCRIÇÃO – não ocorrência – ação ajuizada dentro do prazo trienal e, além disso, a não citação dentro do prazo do art. 219 do CPC/73, vigente à época, não pode ser imputada à exequente, que diligenciou corretamente para tentar localizar os executados por diversos meios e por diversas vezes – alegação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Os documentos colacionados aos autos demonstram que os valores bloqueados pertencem integralmente a terceira pessoa, alheia à lide, a quem o agravado representava na condição de advogado – Todavia, o pedido de levantamento por ele formulado deve ser considerado nulo, tendo em vista que se encontra suspenso do exercício...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR – OBJETIVO – RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA. Ação objetivando a autora o recebimento do capital segurado, tendo em vista colisão do veículo do segurado, seu esposo, que perdeu a direção do veículo colidindo com uma árvore fora da mão de direção. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto a demonstrar que o...

AGRAVO DE ISNTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – Decisão que deferiu a tutela antecipada, para autorizar que a requerida, ora agravante, comercializasse o imóvel, objeto da ação, para terceiros, mediante o depósito do valor incontroverso como caução (abatidas as penalidades previstas em contrato), declarando a obrigação da ré de arcar com as taxas...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Compra de produto no exterior. Marca mundialmente reconhecida. Garantia mundial. Empresa nacional que se aprouve desse reconhecimento. Precedentes do STJ. Aplicabilidade do CDC. Vício do produto. Danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento que não afeta a esfera subjetiva da pessoa que não obteve

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. A matéria invocada pela parte, a título de contradição, não era objeto do recurso, inexistindo vício. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1008377-80.2013.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – Competência preferencial das câmaras correspondentes à 1ª Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10) - Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.29 – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelação 1107364-49.2016.8.26.0100; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel em construção. Inadimplemento dos compradores. Devolução de parte das parcelas pagas, nos termos da Súmula 1 deste TJSP, com retenção suficiente a cobrir os gastos administrativos da ré com a venda frustrada. Percentual de retenção de 20% da totalidade das parcelas pagas, conforme jurisprudência pacífica deste TJSP. Devolução imediata (Súmula 2,

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora – Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos da segurada – Conclusões unilaterais – Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa – Resolução 414/2010 da ANEEL – Ação...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - MANDATO – REPARAÇAO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO. Ação proposta por cliente contra advogado alegando levantamento indevido de numerário, o que lhe causou prejuízo de ordem material e moral. Enriquecimento sem causa/Reparação Civil. Prazo prescricional de 03 ( três ) anos. Exegese do artigo 206, parágrafo 3º, incisos IV e...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1053376-79.2017.8.26.0100; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;...

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Declaratórios opostos pela promitente vendedora contra V. Acórdão que julgou...

- Execução de título extrajudicial - Se a pessoa jurídica encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, em tese, há abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) - Aí, autorizam-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o chamamento de seus sócios ou administradores ao processo (art. 133, CPC) - Agravo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. 1. Correção de erro material para constar que o autor tinha filhos e não a ré. 2 - Inexistência de omissão no acórdão. 3 - As questões alegadas nos embargos de declaração foram expressamente enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado onde constam os fundamentos de fato e de direito que...