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... 319, do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não ... petição inicial para os seus devidos fins, pelo rito da Lei n.º 9.099/95 ... Quanto ao pedido ... que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de ... , notadamente os documentos denominados “lista de postagem – fac simples” e tela UC20, ... : Janaina Santos Dias Interessado: Leader" S/a Administradora De Cartoes De Credito Intimaç\xC3" ...