legislação de transito do df
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397985 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... já pacificado, quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos ...
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Acórdão nº 2007/0284542-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.A legislação regente não condicionou a caracterização da gravidade da conduta do ...
- Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0041078-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Segundo a legislação" de regência (Leis n.os 8.437/1992 e ... 12.016/2009),\xC2" ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... legislação processual, dentre ... elas a inclusão do art. 28-A no Código de ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do thema, à luz da novel jurisprudência desta Corte e da legislação atinente à matéria, conduz à seguinte conclusão: a) a notificação in ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
- Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
- Acórdão nº HC 186140 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 189413 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 190134 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-30.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... e cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
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Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
- Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 115521 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0263116-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a ...
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Acórdão nº 2007/0233134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embora o laudo administrativo do INCRA esteja de acordo com a legislação vigente e expresse o valor de mercado na época da desapropriação ...