legislação de transito do df
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, ...
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... 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo cumprimento de suas ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5 ... ed. rev. e ampl. São Paulo: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093184-73.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar, em resumo, a...
... Ultrapassados tais questionamentos, verifica- ... se que a legislação própria e a jurisprudência reforçam a regularidade da cobrança dos ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... JORNALÍSTICA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL (E ... NÃO NO ART. 75 DA HOJE INSUBSISTENTE LEI DE ... IMPRENSA), A ...
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Acórdão nº 1.0687.14.003346-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 921-62.2016.5.05.0024)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista
... interpretação da legislação trabalhista (norma coletiva), sob enfoque em relação ao qual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173914-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO - EXCESSO DECLARADO (ART. 535, §2°, DO CPC) - VALORES EXECUTADOS - INCORREÇÕES - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÕES DOS ÍNDICES - COISA JULGADA - LEGISLAÇÃO QUE ALTERA...