Legislação direta pelo povo
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... pelo Secretário de Coordenação e Governança do ... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e ... lacustres e a outras áreas de uso comum do povo ... § 2º Como retribuição pelas ... órgãos federais, com área de atuação direta ou indiretamente relacionada, nos termos da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... consular, observado o disposto na legislação" trabalhista ... #(Redação dada pela Lei n\xC2" ... União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular ... ARTIGO 55 ... de naturalização, poderá qualquer do povo impugná-la, desde que o faça fundamentadamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... õe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada ... a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ... vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais ... órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ... , as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... , econômicas e tecnológicas estabelecidas pelo poder público ... § 2º Não estão sujeitos ... ídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; ... de interesse coletivo, nos termos da legislação vigente ... Parágrafo único. Eventuais ... e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... popular exercida por sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para ... e referendo so consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matria de acentuada ... , que se relacione de maneira direta com a consulta popular ... ARTIGO 12 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... valores éticos, culturais e de cidadania do povo" brasileiro, reconhecendo-os como fatores de prote\xC3" ... ção Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO II Dos crimes ... c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ... ção dos serviços prestados de forma direta" ou por concessão; ... #Redação pela Lei n\xC2" ... , a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... 101. A evicção pedir-se-á em ação direta ... Art. 102. Quando terceiro se julgar com ... contador o que dispuser a respeito a legislação fiscal ... Art. 500. Ouvidos os interessados no ... ão direta, mediante denúncia de qualquer do povo, ou do órgão do Ministério Público ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... do País e tendo em vista o bem-estar do povo ... ARTIGO 2 ... Considera-se ... enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor ... ARTIGO 3 ... São ... ários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural; ... II - ... , que se incumbirá de sua aplicação, direta e exclusiva, dentro da área da Amazônia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto ... da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo Poder Legislativo, sugerindo ao Governo as ... relações de comunicação e interação direta entre educador e educando ... Só será ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as ... dados, conforme dispuser o CGen ou legislação específica ... § 3º São formas de ... exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou ... ões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação; ... VI - ... órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público do ... , a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - ... no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica ... § 3º São ... ) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo" expropriante, corrigido monetariamente, a diferen\xC3" ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do ... ção mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos ... povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, ... 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio ... ônio estatal e dos bens de uso comum do povo, resultante de desmatamento, construção, ... direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de ...
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Acórdão nº 2004/0049419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 6.766⁄1979. BEM DE USO COMUM DO POVO ... 1. Discute-se a validade da Lei Municipal ... a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do Executivo), ... A Lei 3.317⁄2001, combatida pelo impetrante, representa o exercício da ... presente demanda, desprovida de relação direta com a medida impugnada. Isso porque o ...
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Acórdão nº RMS 18107 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 6.766⁄1979. BEM DE USO COMUM DO POVO ... 1. Discute-se a validade da Lei Municipal ... a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do Executivo), ... A Lei 3.317⁄2001, combatida pelo impetrante, representa o exercício da ... presente demanda, desprovida de relação direta com a medida impugnada. Isso porque o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e ... direta e indireta, com vistas à realização de metas ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e ... órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... ção de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas ... II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis; ... III ...
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Acórdão nº 2006/0175273-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , os quais, a eu sentir, guardam relação direta com a subsistência do advogados), e, sobre isso, ... A seu turno, a legislação infraconstitucional, condensando os valores e ... conseqüências não param aí: aos olhos do povo, essa desobediência é fomentada pelo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO FEDERAL ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM ... aclarar como a legislação impugnada se relaciona com os desafios atuais ...
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Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... da disciplina ritual prevista na legislação federal ... pertinente. Vale dizer, nos termos do ... da República, legitimamente eleitos pelo povo ... 10. Tratando-se de procedimento ... transgressão direta à Constituição, vedada, por conseguinte, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos ... proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à ... LGPD, ... lotófagos como um povo pacífico, porque permanentemente esquecidos ...