Legislação direta pelo povo
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , colimando a reparação civil de maneira direta e imediata ao agente causador. O Ato ilícito é ... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... Melhor me expressando, qualquer um do povo, um participe do evento danoso. É imperioso que ... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... E a grande maioria do povo brasileiro que não pode? ... Pensemos na vida do ...
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A Normatividade dos Princípios
... boas intenções a ser cumprida, algum dia, pelo Estado ou ao talante dos governantes. Tratam-se, ... retirada do Estado da vida social, provoca direta e indiretamente uma redistribuição de renda; as ... , a síntese de que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ... ção e de decisão relevantes para a legislação, de modo a que a liberdade comunicativa de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... na presente Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANTÔNIO ... E não é admissível que a legislação municipal relativize a especial proteção ... equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ... sua demolição, haja vista contrariedade direta a dispositivos expressos do Código Florestal, ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 7.261 DISTRITO ... de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, ... bem ... meio de seus representantes constituintes, o povo brasileiro ... instituiu um Estado democrático, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes ... fase, a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia é considerada a primeira ... ão , os direitos os direitos à democracia direta, à informação e ao pluralismo, necessários à ... , advindos exclusivamente da legislação infraconstitucional. 51 49. CANÇADO TRINDADE, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... mais decisivo em toda a nossa evolução de povo". 1 ... Contudo não deixaremos de registrar ... que se levantaram à civilização do Brasil pelo europeu". 2 Concordemos ou não com a frase de ... todas as profissões, com inspiração direta na lei francesa de 1884. Lei precursora, liberal, ... legislação do trabalho. Nunca funcionou, na dependência de ...
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Direito constitucional e constituição
... ) constitucionais vigentes, instituídas pelo Estado, dotadas de generalidade e abstração, e ... seus princípios e regras, de aplicação direta" a todos os ramos do direito, inclusive às relaç\xC3" ... ção apenas das camadas superiores do povo, como uma garantia indispensável às liberdades ... ção do que os previstos para a legislação infraconstitucional ... Tal realidade, aliás, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ... ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ... 36. A legislação" pátria adotou o critério trifásico para fixaç\xC3" ... desses réus para a absoluta necessidade do povo Brasileiro. Muito obrigado. Des. Federal LEANDRO ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO ... ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, m ercê de ... enquadramento do cidadão na legislação eleitoral, aliás, que também permite ... , com o estado espiritual do povo brasileiro, ou se desacredita a ...
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Poder Constituinte
... da estatalidade moderna, quais sejam: o povo, o território e a soberania una e indivisível ... que dimana do povo e foi que revelado pelo Poder Constituinte originário. 3 José Ribas ... , que impede a revogação da legislação protetiva de direitos fundamentais, sem a devida ... jurídica do pedido na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815/DF, relator ...
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Direitos individuais e coletivos
... , são aqueles que são titularizados pelo indivíduo considerado de maneira isolada, isto ... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ... procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à ... e democrática, residindo na ideia de que o povo precisa ter acesso à informação para poder ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... mutação, verifique o nível intelectual do povo e a sua condição de vida. O assunto há de ser ... , que a responsabilidade será sempre direta" daquela empresa do grupo que efetuar a contrataç\xC3" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para governança global’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa ... ítimo é o que resulta da vontade geral do povo, manifestada pela lei; acima da vontade geral do ... legislação que, desde muito antes da mudança de ... ça da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... direta e indireta federal (art. 71, II, da CRFB)”; ... responsabilização, nos termos da legislação aplicável ... 3. Ante o exposto, não estando ... mandante (povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de ... - se pelo presente Estatuto e pela legislação que for aplicável. ( ... ) § 3º. Editor, ... como Lei de Fundamentos imposta ao povo brasileiro. Estabelecendo a prevalência da ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido em algum lugar – ... ção e associar os direitos políticos direta e indiretamente à cidadania como tal. ( ... ) A ... que o governo melhora quando se aproxima do povo" ao qual presta contas e perante o qual é respons\xC3" ... ências em mente antes de aprovar uma legislação remota de votação na Internet.” 67 A despeito ...
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Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... NECESSIDADE DE REEXAME DE ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS ... equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia ... qualidade de vida, ... AUSÊNCIA DE ... OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... que deve ser resolvido pelo direito de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que ... procedimentos previstos pelo Estado-legislação, sob pena de negação da atividade legislativa, ... Seja por prova direta, seja por distribuição do ônus da prova ou ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, devido à inexistência ou escassez ... dos Municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira ... de navegação, na forma da legislação vigente; ... III - a ... utilização da área de bem de uso comum do povo ... Art. 19. A implantação ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... de teorias que focam na participação do povo na deinição do sentido constitucional, quais ... ção constitucional, e aos limites traçados pelo direito internacional dos direitos humanos, que ... democrático por meio da atuação direta do povo, questionando medidas que rejeitem a ... a uma total abertura da legislação (inclusive constitucional) à deliberação ... -
Direito grego
... o cumprimento e a observância da legislação. Neste ínterim, havia o famoso “compromisso ... grego só conseguiu ser soberano quando o povo atentou para a necessidade de escrever as normas ... governantes, mas estabelecidas livremente pelo povo na Assembleia. Resultavam, pois, da vontade ... á confiscada.” 54 E havia a disposição direta para cada espécie de autori-dade: juízes que ...
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Direitos da Personalidade
... mesmo tempo como princípio de uma legislação universal”. 9 6 HOFFE, Otfried. ImmanuelKant ... (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a Declaração de Direitos ... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... Política da República, alusivo à ação direta de inconstitucionalidade. No tocante à ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... Tal norma tem aplicação direta no caso dos autos, tendo em vista ... que os ... equilibrado, bem de uso comum do povo e ... essencial à sadia qualidade de vida, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , como se fosse o único valor a ser tutelado pelo sistema normativo que visa proteger a dignidade ... permitem identificar uma pessoa de maneira direta. Dessa forma, imperiosa sua especial proteção ... , constitui manifesta afronta à legislação consumerista. Os provedores que programam seus ... da palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente e de dirigir ao ...