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legislação tributária sp

332708 resultados para legislação tributária sp

  • Acórdão nº 2009/0194716-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO ... 1. No período compreendido entre a ... , os débitos previdenciários deixaram de possuir natureza tributária, e o prazo prescricional da demanda passou a ser trintenário ...
  • Acórdão nº 2006/0259620-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ausência de requerimento administrativo para a compensação tributária" torna a autora carecedora do direito de ação, já que o art. 74 da Lei n\xC2" ... 3. A legislação superveniente que venha a flexibilizar o procedimento de compensação ...
  • Acórdão nº 2010/0180182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ocorreu em data anterior ao início da vigência da lei tributária que a instituiu ofende os princípios da anterioridade e da ... Inaplicável o verbete sumular 584 do STF, erigido à luz da legislação anterior à atual Carta Magna, vigendo, desde então, os princípios da ...
  • Acórdão nº 2007/0162591-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FATO GERADOR PRESUMIDO. ART. 150, § 7°, DA CF/88. MENTO DO STF. ADI N. 1.851/AL. LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDA POR VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ...
  • Acórdão nº 2009/0210521-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ERRO MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ... CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. ALÍNEA "B". NÃO CONHECIMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0006127-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DO CASO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA ... fixada em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência. Precedentes ... 5.Parecer do MPF pela denegação da ...
  • Acórdão nº 2008/0153102-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO MATERIAL. PROCEDIMENTO INICIADO SEM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE ... 1º da Legislação Especial, no caso, por ausência de justa causa, impõe a interrupção da ...
  • Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...
  • Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...
  • Acórdão nº REsp 1237312 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... tornou possível aos municípios exercitar sua competência tributária e exigir o imposto nos termos do art. 156, III da CF" (fls. 297-298 – ... caso em análise não existe, a rigor, discussão quanto à legislação federal, que prevê a exação nos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à LC ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1250779 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ção adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213⁄STJ) ... 2. Não incide contribuição previdenciária ... relação ao termo e ao critério para aplicação da novel legislação, entendeu "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ...
  • Acórdão nº 2007/0184356-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. ARTIGO 55, DA LEI 8.212/91 COM AS ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535/DF, Rel. Ministro ...
  • Acórdão nº 2011/0010885-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... este tratou do conflito entre convenções internacionais e legislação tributária interna superveniente, enquanto o acórdão recorrido não ...
  • Acórdão nº 2006/0248052-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 2 .Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o ... prejudicial ao afastamento do limite de 30% para compensação tributária ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2007/0189598-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 1,"Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir , em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável ...
  • Acórdão nº 2010/0082635-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... (inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional), a legislação tributária deve ser interpretada literalmente. Inteligência do artigo ...
  • Acórdão nº 2009/0030995-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... na via estreita do mandamus, a convalidação da compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária ... , e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da ...
  • Acórdão nº 2006/0267761-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 2. A legislação tributária deve ser interpretada da forma mais favorável ao acusado ...
  • Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ) OMISSÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0015327-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... COM BASE INFERIOR À PRESUMIDA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO - EXIGÊNCIAS DO DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.653/97 ... ência ao STJ para fixar a univocidade da interpretação da legislação local, nos termos da Súmula 280/STF ... 3. Agravo regimental não ...
  • Acórdão nº 2004/0144846-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... tributária" circunscreveu-se à aplicação da legislação infraconstitucional de reg\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0078872-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... o artigo 170-A, ou seja, depois de 10.01.01, a compensação tributária deve aguardar o trânsito em julgado da decisão que a autorizou, ... seja manejado na esfera administrativa, sob a regência da legislação posteriormente concebida ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2007/0011426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... o artigo 170-A, ou seja, antes de 10.01.01, a compensação tributária prescinde da espera do trânsito em julgado da decisão que a autorizou, ... seja manejado na esfera administrativa sob a regência da legislação posteriormente concebida ... 4. Recurso especial provido em parte ...
  • Acórdão nº 2007/0252234-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CF. FUNDAMENTO ... , o de que ela não cumpriu os procedimentos previstos na legislação local para a restituição (Súmula 283/STF) ... 3. Agravo Regimental ...
  • Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

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