legislação tributária sp

Acórdão nº 2013/0420876-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... legislação" então vigente, em ... consonância ao princípio do \xC2" ... exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as ... regras específicas ...
Acórdão nº 2015/0157914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... conformidade com a legislação (art. 61 da Lei 9430/96) e com a ... Tributária"\" (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux,\xC2" ...
Acórdão nº 2009/0151543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 11 DO CTN. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE DADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Agravo ...
Acórdão nº AgRg no RMS 34174 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... direito da impetrante, bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional n. 62⁄2009 revogou, ...
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois ... apenas nas hipóteses em que ausente o prequestionamento da legislação pertinente, ante o requisito específico do recurso especial ... 16 ...
Acórdão nº 2008/0227629-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE BASE DE CÁLCULO MAIOR QUE A PRESUMIDA - ... O DECRETO ESTADUAL 41.653/1997 - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO - SÚMULA 239/STF E ART. 471 DO CPC - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ...
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do ... das cooperativas são consideradas receitas operacionais pela legislação fiscal aplicável às empresas em geral, uma vez que integram o lucro ...
Acórdão nº 2006/0048736-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. LEI 9.430/96. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA ... ção retroativa da nova legislação sobre compensação tributária, bem como (b) a apreciação do recurso especial à luz do direito ...
Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) ... o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88 ... 4. O ...
Acórdão nº 2002/0049356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF ... pois a contribuinte não requereu a restituição na forma da legislação local (Decreto Estadual 41.657/1991) ... 2. Ausência de impugnação ao ...
Acórdão nº 2015/0202918-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. I) AGRAVO DE JOSÉ EDUARDO: VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇ&#x
Acórdão nº 2016/0124359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. MODIFICAÇÃO. SÚMU
Acórdão nº 2010/0002371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal

... de veículos, somente "estabeleceu mera interpretação da legislação tributária que exime de tributação a venda de bens que integram o ativo ...
Acórdão nº 2006/0124029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE ... 1. Legislação superveniente que venha a flexibilizar o procedimento de compensação ... que venha a flexibilizar o procedimento de compensação tributária não poderá ser aplicada às ações já em curso, uma vez que seus ...
Acórdão nº 2016/0014271-7 de T5 - QUINTA TURMA

... ação penal, aplicando-se, à espécie, a legislação ...
Acórdão nº 2008/0056505-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... na via estreita do mandamus, a convalidação da compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária ... , e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da ...
Acórdão nº REsp 1249300 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

... a aplicação imediata, ao lançamento tributário, da legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos ... neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, esta Corte entende que é lícita a ...
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do ... das cooperativas são consideradas receitas operacionais pela legislação fiscal aplicável às empresas em geral, uma vez que integram o lucro ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1213142 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. LEIS 9.032⁄95 e ...
Acórdão nº 2010/0053553-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Hipótese em que a legislação tributária estadual admite a compensação com precatórios, no entanto, ...
Acórdão nº 2006/0161241-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... que sua fixação ou alteração fosse realizada através da legislação tributária, a qual, nos termos do art. 96 do CTN, compreende não apenas ...
Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...
Acórdão nº 2007/0241387-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 10 DA LC 87/96 - FATO JURÍDICO PRESUMIDO OCORRIDO A MENOR - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO FUNDADO NA EXEGESE DE NORMA ... ICMS instituído pelo Estado de São Paulo na substituição tributária quando o fato jurídico-tributário ocorre em base de cálculo menor que a ...
Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... /88; 'A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, ... 10. Deveras, no período questionado, havia legislação tributária (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas ...