legislação vigente no brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... moeda divisionária pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... § 1º ... é a emissão do Real, e regidos pela legislação específica: ... I - as operações ativas e ... I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso ... legislação específica, inclusive os relacionados com o ... Remuneração das Carreiras Vigente a Partir de 30 de Junho de 1999 ... § 2o ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... - Manter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... os mesmos que, na fôrma da legislação vigente, vem sendo pagos ocupantes dos cargos ora ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... no regulamento desta lei, bem como a legislação em vigor ... § 8° As instituições ... - doações, nos termos da legislação vigente; ... III - legados; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país; ... c) ao menos parte do ... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada ... § 4º O ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e planejada, definidos pela legislação vigente ... ARTIGO 4 ... São ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... , remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele ... no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei ... ARTIGO 2 ... Os valores ... As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração ... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... Legislação especial ... Art. 12 - As regras gerais deste ... ésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... ão contábil da legislação correlata vigente", bem como guardar obediência ao regime de compet\xC3" ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) anos, nos termos da legislação vigente para essa faixa de potencial hidráulico, ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação vigente ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares; ... ços existentes, na forma da legislação vigente ... #Partes mantidas pelo Congresso ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica ... § 4º É vedado consignar ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... ou amortizados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as ... ão a cargo do Instituto de Resseguros do Brasil, que arrecadará essas importâncias diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação vigente ... Parágrafo único. Os custos decorrentes das aquisições de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ... autorizativo específico e legislação vigente; ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... se segurado na forma da legislação vigente no país de domicílio ou do sistema ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... ção recebedora, na forma da legislação vigente ... § 5º O disposto neste artigo entra em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... , nos termos do disposto na legislação vigente; ... XIV – ao atendimento de despesas de ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...