lei 10833 2002
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (NR) ... "Art ...
- Decreto nº 6.337 de 31/12/2007. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
- Decreto nº 5.821 de 29/06/2006. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea ?b? do inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de ...
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Acórdão nº 2009/0079597-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 3º, § 10, DA LEI 10.833⁄2003 C⁄C ART. 15 DA LEI 10.637⁄2002. INVIABILIDADE ... 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ...
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Acórdão nº 2011/0006081-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, DA LEI N. 10.833⁄2003, C⁄C LEI N. 10.637⁄2002. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 3⁄2007. LEGALIDADE ... 1. O ...
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Acórdão nº REsp 1239472 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO ...
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Acórdão nº 2011/0017116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO ...
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Acórdão nº REsp 1232435 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
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Acórdão nº 2008/0223270-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS Nº 10.637⁄2002" E 10.833⁄2003. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0050267-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LEIS 10.637/2002 E ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... estão embasados nos artigos 3º e seus incisos, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (c/c art.30 da Lei 13.097/2015). Prequestiona o art. 195, ... -
Acórdão nº 2008/0213876-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.833⁄2003 (Cofins), e da Lei n. 10.637⁄2002, com a extensão dada pelo art. 15, da Lei n. 10.833⁄2003 (PIS⁄Pasep), ...
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Acórdão nº 2009/0048060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, §10, E ART. 15, DA LEI N. 10.833⁄2003, C⁄C LEI N. 10.637⁄2002. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 3⁄2007. LEGALIDADE ... 1. O ...
- Acórdão nº REsp 1256134 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003 ... Art. 14. A suspensão de ...
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Acórdão nº 2010/0148118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; ... II - defensivos ...
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Acórdão nº REsp 1218320 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, § 3º, I, da Lei 10.637⁄2002 e do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833⁄2003 ao creditamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.