lei 10833 2002
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 13/02/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE 'ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI 10637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, A LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, PARA ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL QUE, NO MÉRITO, INSURGIU-SE APENAS CONTRA A QUESTÃO RELATIVA À
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de ...
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Acordão da , 28-03-2023
TRIBUTÃRIO. PIS/COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. NÃO OCORRÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. ART. 3º, I, b, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÃCITA. TEMA N. 1.093 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE OS COMPONENTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. EMBARGOS DE...
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. ART. 74, § 12, DA LEI9.450/1996. HIPÓTESE ENQUADRADA NA RESTRIÇÃO LEGAL. CARCATERIZAÇÃOCOMO COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DENOVO PEDIDO....
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DECRETO Nº 5649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, que Suspende a Exigencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Instituindo Pelos Artigos 12 a 16 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
... 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENEPESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se ... lhes aplicam, por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... 8° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÃRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO....
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA568/STJ E ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. PIS. COFINS. OPERAÇÕES BACKTO BACK CREDITS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. OPERAÇÃOTRIANGULAR. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃODA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NOS ARTS. 5º, I,DA LEI 10.6
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021943820194058102), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-38.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE...
... com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, das despesas, custos e encargos pagos com serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051454720204058400), 06-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. TEMA 1.024/STF. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de decisão que, considerando que as taxas de administração de cartões de crédito e débito integram a base de cálculo do PIS
... 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 ao setor do comércio, o que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2002" e ... 10.833/2003 há vedação expressa (incisos II \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... ", da Constituição, e, em sede infraconstitucional, nas Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) ... Segundo entendem as partes ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11898, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai; e Altera as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
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Acórdão nº REsp 1254062 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. LEIS 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. APLICAÇÃO ... 1. Não se conhece do Recurso Especial ...
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Acórdão nº REsp 1258979 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ART. 3º, VI, DA LEI 10.637⁄2002. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS SOBRE ...
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Acórdão nº 2014/0042156-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ...
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Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192291720194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
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Acórdão nº 2016/0145359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.833/2003 e nos Decretos 1.455/1976 e 4.543/2002, que cuidam do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028225820184058200), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA. EMPRESA QUE SE DEDICA À COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. ART. 3.º, §3.º, II, DA LEI 10.833/2003. NÃO...
... 3º, §3º, I e II das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002" ... Contrarrazões apresentadas ... É o que importa relatar ... \xC2" ... - Acórdão nº 2013/0411200-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS.BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA N. 69 DO STF. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF.I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando excluir dabase de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS, bem comocompensar os valores recolhidos indevidamente ou a repetição doindébito. Na sentenç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039598620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803959-86.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E...
... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...