lei 11156
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012