lei 11233 2005
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088739620204058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0808873-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA...
... º 97.12053-8, que transitou em julgado em 27 de abril de 2005 ... Por sua vez, a parte autora, no dia 13/12/2019, recebeu ofício da ... -
Decisão da Presidência nº 743305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... (Lei 11.091/2005, artigo 9º § 2º). 3 ... Não há violação a direito líquido e certo ...
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Decisões Monocráticas nº 743305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... (Lei 11.091/2005, artigo 9º § 2º). 3 ... Não há violação a direito líquido e certo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103001120204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810300-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUI DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804749-70.2020.4.05.8400 - 5ª VARA...
... da percepção do primeiro pagamento, que, no caso, remonta ao ano de 2005 em face do que decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº ... -
Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12/09/2005) ... IX. Apelação não provida ... Exmo Sr. Desembargador Federal ...